27/08/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 26/08/2025.
25/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0700849-32.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a entidade exequente para se manifestar com relação à petição apresentada pela parte executada (ID 245609101), bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
21/08/2025 18:28

Recebidos os autos
21/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:23

Recebidos os autos
21/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700849-32.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimado a se manifestar quanto ao bloqueio e penhora via SISBAJUD ocorrido na data de 05/06/2025, no valor de R$ 2.832,79 (ID 238701577), requereu o executado o desbloqueio do numerário sob o argumento de que a verba constrita é de natureza salarial.

A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

Nesse sentido, a parte devedora colacionou o extrato do Banco Itau ao ID 238558324 a revelar que, na data de 05/06/2025, fora depositado na sua conta bancária a quantia de R$ 3.495,15 a título de remuneração/salário, e o bloqueio judicial ocorrera no mesmo dia do aludido pagamento (R$ 2.744,50).

Portanto, impenhorável o montante que fora alvo do bloqueio mediante SISBAJUD, eis que comprovada a origem salarial do valor penhorado.

Acolho, portanto, o pedido da parte impugnante, e determino a expedição de ofício de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a sua conta bancária indicada no documento encartado ao ID 238558324.

Por fim, intime-se a entidade credora para se manifestar com relação às informações contidas na peça de impugnação (ID 238558313) em especial quanto à informação de que o impugnante já teria efetuado o pagamento de 5 (cinco) das 8 (oito) parcelas do acordo anteriormente firmado e homologado por este juízo.

Outrossim, deverá a credora se manifestar, ainda, quanto à proposta de pagamento oferecida pela parte devedora.

Prazo: 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
23/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2025 18:36

Recebidos os autos
18/06/2025 18:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/06/2025 18:47

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/06/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/06/2025 21:15

Recebidos os autos
05/06/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/06/2025 20:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 19:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/02/2025 15:13

Recebidos os autos
28/02/2025 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
25/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/02/2025 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 17:27

Recebidos os autos
24/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/02/2025 05:35

Processo Desarquivado
16/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 13:40

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
23/05/2023 18:12

Recebidos os autos
23/05/2023 18:12

Homologada a Transação
23/05/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
23/05/2023 13:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 00:14

Recebidos os autos
22/05/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 13:33

Expedição de Mandado.
24/02/2023 13:20

Recebidos os autos
24/02/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/02/2023 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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