25/07/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:22

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:55

Transitado em Julgado em 25/07/2025
24/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTIULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

REMUNERAÇÃO.

COMPROMETIMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

MITIGAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

AFASTADA. 1.

A respeito do tema, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 2.

Contudo, é juridicamente possível a penhora de salário do devedor, em percentual que não comprometa sua subsistência digna.

Entretanto, a regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção do seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4.

A fim de fixar critérios minimamente objetivos a essa matéria, é possível fixar como parâmetros para aferição do mínimo existencial, os mesmos critérios que indicam a hipossuficiência financeira para fins de concessão de justiça gratuita, sem afastar, contudo, a análise específica e pormenorizada do caso concreto. 5.

No caso em apreço, a agravada recebe remuneração bruta mensal no valor de R$6.733,68 (seis mil, setecentos e trinta e três reais, e sessenta e oito centavo), o que equivale a menos de 05 (cinco) salários-mínimos, quantia que não comporta relativização para fins de penhora. 6.

Diante disso, a penhora, ainda que em percentual mínimo dos rendimentos, poderá comprometer o mínimo existencial a que faz jus a agravada, dificultando sua subsistência, o que afasta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário. 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
01/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:24

Conhecido o recurso de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 09:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 18:05

Recebidos os autos
27/01/2025 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BARBOSA DE CASTRO SANTOS em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:22

Expedição de Ofício.
29/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 14:30

Recebidos os autos
24/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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