04/09/2025 17:27

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:32

Juntada de consulta sisbajud
04/07/2025 03:31

Decorrido prazo de GILSON LUIZ PARAGUASSU BASTOS em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0739669-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: GILSON LUIZ PARAGUASSU BASTOS DECISÃO Trata-se de petição (ID 236388200) apresentada pela parte executada, na qual requer a limitação da penhora a ser realizada sobre seus rendimentos líquidos ao percentual de 10%, alegando encontrar-se em grave situação financeira, aposentado por invalidez, sem outros bens passíveis de constrição além de sua aposentadoria, e que a penhora integral comprometeria sua subsistência.

Conforme já decidido anteriormente nos autos (ID 224037046 e 235552430), foi determinada a realização de atos constritivos para a satisfação do crédito exequendo, após o recebimento dos embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo.

A execução se processa no interesse do credor, cabendo a este diligenciar na busca de bens do devedor, ao passo que o juízo atua no sentido de garantir a efetividade da tutela executiva, observados os limites legais e a dignidade do executado.

Ainda que a jurisprudência admita a mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou previdenciária em situações excepcionais, buscando conciliar o direito do credor com a necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor, o pedido formulado pela parte executada para a limitação da penhora a 10% dos rendimentos, neste momento processual e diante do contexto dos autos, não se mostra suficiente para justificar a alteração das determinações já exaradas.

As decisões anteriores já autorizaram a realização de diversas pesquisas e diligências em busca de bens penhoráveis, incluindo a penhora online reiterada de ativos financeiros via Sisbajud, busca de veículos via RenaJud e informações de renda via InfoJud, além de outras medidas cabíveis.

Estas providências visam justamente a localização de patrimônio do devedor que possa garantir a execução antes de se proceder à penhora de verbas de caráter alimentar.

Não se vislumbra, na petição apresentada, fundamento apto a justificar o deferimento imediato da limitação da penhora de rendimentos ao percentual pretendido pelo executado, tampouco a paralisação ou alteração das demais medidas constritivas já determinadas.

A análise sobre a possibilidade e o percentual de eventual penhora de rendimentos ocorrerá no momento oportuno, após a realização das pesquisas e diligências já ordenadas e a manifestação das partes sobre seus resultados.

Portanto, o pedido contido na petição de ID 236388200 deve ser indeferido, com o integral prosseguimento do feito executivo e cumprimento das determinações anteriores.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido contido na petição de ID 236388200 e determino o integral prosseguimento do feito, com a realização dos atos de constrição patrimonial já determinados nas decisões de ID 224037046 e 235528430, na forma nelas estabelecida.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/06/2025 15:48

Recebidos os autos
06/06/2025 15:48

Indeferido o pedido de GILSON LUIZ PARAGUASSU BASTOS - CPF: *10.***.*60-68 (EXECUTADO)
03/06/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:23

Recebidos os autos
13/05/2025 19:23

Outras decisões
13/05/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de GILSON LUIZ PARAGUASSU BASTOS em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 07:54

Recebidos os autos
04/02/2025 07:54

Outras decisões
24/09/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/09/2024 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 08:58

Recebidos os autos
18/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:58

Declarada incompetência
17/09/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/09/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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