08/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:15

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0713602-74.2025.8.07.0000 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: WILLIAN COSTA MARQUES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de petição criminal formulada de próprio punho pelo apenado Willian Costa Marques, por meio da qual busca a análise processual da sua situação, especialmente sobre o reconhecimento da continuidade delitiva, detração e indulto.

Encaminhados ambos os autos para a Defensoria Pública, foi informado que o apenado vem sendo regularmente assistido por advogado particular, manifestando-se assim pela intimação do Dr.

David Alexandre Teles Farina, inscrito na OAB/DF nº 43.450, para requerer o que entendesse de direito (ID 70891105).

Intimado, o referido advogado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 71391052).

Aberta vistas dos autos à Procuradoria de Justiça opinou pelo indeferimento do pleito. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de petição criminal formulada de próprio punho pelo apenado Willian Costa Marques, por meio da qual busca a análise processual da sua situação, especialmente sobre o reconhecimento da continuidade delitiva, detração e indulto.

Sem adentrar ao mérito do pleito formulado, convém destacar que se trata de requerimento próprio da execução penal e que, portanto, deve ser dirigido ao juízo competente, até porque, no caso, o peticionante vem sendo regularmente assistido por advogado particular, conforme se infere da informação lançada pela própria Defensoria Pública.

Ademais, eventual pleito, não pode ter seu exame inaugurado no âmbito desta Corte, sob pena de evidente, e por isso mesmo indevida, supressão de instância.

Isso posto, com fulcro no art. 89, inc.

III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, INDEFIRO a petição criminal.

Sem custas.

Intimem-se.

Dê-se vistas à Procuradoria de Justiça.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, 27 de junho de 2025.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
30/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 23:06

Recebidos os autos
27/06/2025 23:06

Indeferida a petição inicial
17/06/2025 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
17/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:16

Recebidos os autos
30/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WILLIAN COSTA MARQUES em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:54

Recebidos os autos
15/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
15/04/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:32

Recebidos os autos
10/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/04/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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