18/07/2025 15:49

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:49

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

AMEAÇA.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

ERRO MATERIAL NA SOMA DA PENA DEFINITIVA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de ameaça, com incidência da agravante de violência contra a mulher (art. 61, II, “f”, do CP), em contexto de violência doméstica (arts. 5°, I, 7°, II, da Lei n° 11.340/2006).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material na somatória das etapas da dosimetria da pena e, em caso positivo, promover a devida correção da reprimenda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pena-base foi corretamente fixada, tendo o Juízo considerado desfavoráveis os antecedentes do réu. 4.

Na segunda fase, foi reconhecida uma agravante remanescente (violência de gênero), após compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, resultando no acréscimo de 8 dias à pena-base. 5.

Constatada a existência de erro material no cálculo aritmético da pena, a correção é medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I a III, 61, I e II, “f”, 65, III, “d”, 77, I e II, e 147; Lei 11.340/2006, arts. 5º, I e II, e 7º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 588.
29/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
23/06/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 21:37

Recebidos os autos
17/02/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
15/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:24

Recebidos os autos
30/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
29/01/2025 14:42

Recebidos os autos
29/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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