01/09/2025 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
01/09/2025 14:26

Recebidos os autos
01/09/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/08/2025 03:31

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO DO NASCIMENTO em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:36

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:34

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO DO NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:34

Decorrido prazo de SARAH OLIVEIRA GUIMARAES em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:34

Decorrido prazo de WASTER GUIMARAES CABRAL em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710584-24.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WASTER GUIMARAES CABRAL, SARAH OLIVEIRA GUIMARAES REQUERIDO: SERGIO ARAUJO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de conhecer dos presentes embargos de declaração, por absoluta falta de previsão legal, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95.

Tal entendimento encontra-se consagrado na doutrina e pelo próprio STF.

Confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE RESOLVE EMBARGOS À EXECUÇÃO DESAFIA RECURSO INOMINADO E SE O INTERESSADO DEIXAR CORRER O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODE SE PRONUNCIAR VIA RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA QUAL O MAGISTRADO SIMPLESMENTE REAFIRMA TER JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE QUALQUER TIPO DE RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

O Supremo Tribunal Federal e a doutrina consagraram a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2.

Ademais, não cabe, nos casos pela lei abrangidos, a aplicação subsidiária do Código Processo Civil, sob a forma de Agravo de Instrumento. 3.

Recurso não conhecido.

Sem honorários. (Acórdão n.579283, 20100710349425ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 17/04/2012.

Pág.: 352) (grifou-se) JUIZADOS FAZENDÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Embargos de declaração não se prestam à insurgência contra decisões interlocutórias, mas somente contra sentença ou acórdão, consoante artigo 48 da Lei 9.099/95 de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários. 3- Perda do objeto dos embargos declaratórios em razão da suspensão do feito pelo Juiz a quo. 4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Acórdão n.547623, 20100112333297DVJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/09/2011, Publicado no DJE: 17/11/2011.

Pág.: 317) Todavia, a fim de sanar as questões levantadas pela parte autora, esclareço que, na audiência de conciliação, a parte foi intimada do prazo de 02 dias para manifestar-se acerca de eventuais documentos, pedidos contrapostos e preliminares apresentados/formulados pela parte requerida (ID240042705), sendo que este prazo findou-se em 03/07/2025, conforme certificado nos autos (ID 241985034).

Publique-se.

Preclusa a presente, prossiga-se nos demais termos do despacho de ID 242071103.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
19/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:51

Recebidos os autos
18/07/2025 18:51

Não conhecidos os embargos de declaração
18/07/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
18/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 23:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 15:47

Recebidos os autos
11/07/2025 15:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2025 23:53

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 21:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
07/07/2025 21:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de SARAH OLIVEIRA GUIMARAES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de WASTER GUIMARAES CABRAL em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2025 03:34

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 06:24

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SARAH OLIVEIRA GUIMARAES em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:23

Decorrido prazo de WASTER GUIMARAES CABRAL em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/06/2025 19:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2025 16:30

Recebidos os autos
17/06/2025 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 18:41

Recebidos os autos
16/05/2025 18:41

Recebida a emenda à inicial
13/05/2025 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/05/2025 21:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2025 15:19

Recebidos os autos
07/05/2025 15:18

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/04/2025 21:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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