09/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 19:09

Recebidos os autos
25/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:09

Outras decisões
25/08/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703049-05.2025.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE DE ARAUJO COSTA, JOSE DE ARAUJO COSTA *90.***.*15-53 AUTOR DO FATO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOSE DE ARAUJO COSTA.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 20 horas de serviços à comunidade a ser cumprida em até 02 meses mais a doação de R$ 300,00 a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 03 vezes, com a primeira a ser paga em até 30 dias contados da intimação da sentença.

O Sema decidirá se a doação será em espécie ou em produtos de igual valor.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) JOSE DE ARAUJO COSTA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 11:00

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 08:56

Recebidos os autos
01/07/2025 08:56

Homologada a Transação Penal
01/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 10:51

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 10:05

Recebidos os autos
27/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:05

Homologada a Transação Penal
26/06/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 10:49

Expedição de Mandado.
30/04/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:57

Recebidos os autos
25/02/2025 16:57

Outras decisões
25/02/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:55

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
21/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:22

Recebidos os autos
14/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/02/2025 14:02

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
14/02/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2025 13:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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