01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702941-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS em desfavor de CARTAO BRB S/A, conforme qualificações constantes dos autos.

Formula pedido de tutela provisória para retirada de seus dados em órgão de proteção ao crédito.

Sobreveio a sentença do Juízo de ID 223454806 que reconheceu a litispendência com os autos do processo nº 0716560-64.2024.8.07.0001.

Interposta apelação, a Corte Revisora proveu o recurso por entender anotações restritivas diferentes e determinou o retorno dos autos.

Decido.

Com a ressalva do entendimento pessoal que há litispendência, pois o descumprimento de sentença (declaração de inexigibilidade de débitos) alcança a inserção de dados do autor em órgãos de proteção ao crédito, sendo mero desdobramento da sentença, a determinação de exclusão dos dados do autor, em sede de cumprimento de sentença nos próprios autos de origem em prestígio à segurança jurídica, simplicidade e eficiência (art. 8º do CPC).

Contudo, passa-se ao cumprimento da ordem do Tribunal e análise da tutela protendida.

Com razão o autor, fica evidente o descumprimento de de tutela provisória e de sentença, ainda que por fato superveniente (nova inserção), de modo que é patente a probabilidade do direito.

A risco de ineficácia também está presente além do risco de danos ao direito de crédito do autor.

Nâo é caso de fixação de multa, mas de exclusão de dados do autor via Serasajud ante o princípio do meio mais eficaz.

Diante de tais fundamentos, com apoio no art. 300 do CPC, para determinar a retirada de dados do autor promovida pela entidade ré em órgão de proteção ao crédito via Serasajud.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada e intimada para cumprimento, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15).

Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
23/06/2025 14:43

Baixa Definitiva
23/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:44

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:31

Conhecido o recurso de MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS - CPF: *68.***.*14-87 (APELANTE) e provido
22/05/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 16:06

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 15:44

Recebidos os autos
07/04/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/04/2025 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:02

Desentranhado o documento
03/04/2025 15:17

Recebidos os autos
03/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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