08/09/2025 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/09/2025 14:59

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:36

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:09

Recebidos os autos
27/08/2025 16:09

Decretada a revelia
25/08/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/08/2025 16:16

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:21

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
14/08/2025 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 16:41

Expedição de Mandado.
28/07/2025 10:10

Recebidos os autos
28/07/2025 10:10

Outras decisões
25/07/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:30

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702941-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS em desfavor de CARTAO BRB S/A, conforme qualificações constantes dos autos.

Formula pedido de tutela provisória para retirada de seus dados em órgão de proteção ao crédito.

Sobreveio a sentença do Juízo de ID 223454806 que reconheceu a litispendência com os autos do processo nº 0716560-64.2024.8.07.0001.

Interposta apelação, a Corte Revisora proveu o recurso por entender anotações restritivas diferentes e determinou o retorno dos autos.

Decido.

Com a ressalva do entendimento pessoal que há litispendência, pois o descumprimento de sentença (declaração de inexigibilidade de débitos) alcança a inserção de dados do autor em órgãos de proteção ao crédito, sendo mero desdobramento da sentença, a determinação de exclusão dos dados do autor, em sede de cumprimento de sentença nos próprios autos de origem em prestígio à segurança jurídica, simplicidade e eficiência (art. 8º do CPC).

Contudo, passa-se ao cumprimento da ordem do Tribunal e análise da tutela protendida.

Com razão o autor, fica evidente o descumprimento de de tutela provisória e de sentença, ainda que por fato superveniente (nova inserção), de modo que é patente a probabilidade do direito.

A risco de ineficácia também está presente além do risco de danos ao direito de crédito do autor.

Nâo é caso de fixação de multa, mas de exclusão de dados do autor via Serasajud ante o princípio do meio mais eficaz.

Diante de tais fundamentos, com apoio no art. 300 do CPC, para determinar a retirada de dados do autor promovida pela entidade ré em órgão de proteção ao crédito via Serasajud.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada e intimada para cumprimento, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15).

Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
30/06/2025 12:21

Recebidos os autos
30/06/2025 12:21

Outras decisões
23/06/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:43

Recebidos os autos
03/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:11

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:10

Recebidos os autos
19/02/2025 15:10

Outras decisões
18/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:15

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 03:04

Publicado Decisão em 27/01/2025.
28/01/2025 03:11

Publicado Sentença em 28/01/2025.
27/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:30

Recebidos os autos
23/01/2025 17:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/01/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/01/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 15:17

Recebidos os autos
22/01/2025 15:17

Outras decisões
22/01/2025 09:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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