21/08/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0747727-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS YAGO DE JESUS ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de DEFESA PRÉVIA apresentada por Matheus Yago de Jesus Araújo, na qual requer o reconhecimento de nulidade de todos as provas do processo, em razão da ausência de dados essenciais no termo circunstanciado de busca e apreensão.

Remetidos os autos ao Ministério Público, destacou a regularidade do feito e oficiou contrariamente aos pedidos da Defesa.

Decido.

Em relação às alegações da Defesa, primeiramente, tendo em conta que se trata de processo judicial eletrônico os documentos anexados aos autos são referenciados pelo número identificado do documento, portanto, não é possível apontar quais folhas de qual documento anexado a defesa está apontando.

Ainda que não fosse este o caso, que, conforme entendimento majoritário, tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, até que sejam afastadas por provas igualmente idôneas, o que, não foi produzido pela Defesa.

Além disso, conforme apontado pelo Ministério Público, no documento de ID n. 178828002 consta o mandado de busca e apreensão que autorizou a diligência policial indicando o nome e endereço do alvo, assim como a descrição do material arrecadado.

Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da suposta nulidade apontada pela Defesa.

No mais, presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia de ID n. 215926956.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Cite-se e requisite-se o Réu.

Na oportunidade, requisitem-se os policiais.

Caso o Réu permaneça detido por ocasião da audiência, nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

Desse modo, o Réu e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

O Ministério Público, a Defesa e demais testemunhas poderão igualmente participar do ato por videoconferência ou na forma presencial, na sede deste Juízo, o que, contudo, deverá ser esclarecido nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do ato.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 27 de maio de 2025 09:55:44.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
23/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:27

Recebidos os autos
27/05/2025 10:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/05/2025 10:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/05/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/05/2025 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:09

Recebidos os autos
30/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:41

Recebidos os autos
16/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:53

Recebidos os autos
27/01/2025 19:53

Nomeado defensor dativo
23/01/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/11/2024 22:10

Recebidos os autos
14/11/2024 22:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/11/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
02/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 16:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:07

Recebidos os autos
07/12/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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