20/08/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:00

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:00

Recebidos os autos
19/08/2025 13:00

Extinto o processo por desistência
18/08/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 19:11

Recebidos os autos
05/08/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/07/2025 10:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2025 17:34

Recebidos os autos
30/07/2025 17:34

Determinada a emenda à inicial
26/07/2025 10:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/07/2025 14:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709257-38.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) REQUERENTE: CARMELITA ROSENDO DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise da inicial, verifico que a parte autora acumulou pedidos de natureza revisional com o requerimento de instauração do procedimento de superendividamento, que possui rito próprio e finalidade diversa.

Ressalto que o procedimento especial de superendividamento, previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, não se compatibiliza com a discussão sobre a abusividade ou não de taxas de juros e de “demais” encargos financeiros, sendo voltado exclusivamente à repactuação global dos débitos de consumo.

Assim sendo, promova a parte autora emenda à petição inicial, optando de maneira expressa por qual via deseja prosseguir: (i) ação revisional de contrato, para discutir a legalidade dos encargos, ou (ii) instauração do procedimento de superendividamento, voltado à repactuação das dívidas existentes.

A emenda deve vir no formato de nova e integral inicial, apta a substituir a de ID. 239334076.

No mais, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos.

Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais.

Sem prejuízo, traga a parte requerente comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel); não servindo para tanto: a) conta em nome de terceiro (que não seja genitor ou cônjuge / companheiro – neste último caso, acompanhado de comprovação de tal condição); b) conta de telefone celular – como a juntada ao ID. 239336749; c) fotografia de destinatário de envelope de correspondência ou pacote; d) fatura bancária ou de pagamento de produtos / serviços; ou e) qualquer outra que não seja diretamente.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/06/2025 13:57

Recebidos os autos
30/06/2025 13:57

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2025 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/06/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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