19/08/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:57

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:14

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
18/07/2025 13:28

Transitado em Julgado em 15/08/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA DE LIMA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE.

ATO JURÍDICO PERFEITO.

IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

BIS IN IDEM E ANATOCISMO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão que afastou a renúncia ao crédito que ultrapassa 10 (dez) salários mínimos e aumentou o teto da RPV para 20 (vinte) salários mínimos. 2.

O agravante também questiona a incidência da Taxa Selic sobre o montante consolidado do débito, alegando afronta ao princípio da separação dos poderes, bem como a ocorrência de anatocismo e bis in idem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (I) verificar se é possível a retratação da renúncia ao crédito excedente ao teto da RPV após sua homologação judicial; e (II) aferir a legalidade da incidência da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A renúncia ao crédito excedente ao teto das RPVs é direito disponível do credor e, uma vez homologada por decisão preclusa, constitui ato jurídico perfeito e irretratável, salvo em casos de vício de consentimento, o que não se verifica na hipótese em exame. 5.

A superveniência de decisão judicial declarando a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 não tem o condão de alterar situações jurídicas já consolidadas, no caso, a renúncia ao valor que excede 10 salários mínimos. 6.

A Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve incidir sobre a dívida consolidada até novembro de 2021, sem caracterizar anatocismo ou bis in idem, pois sua aplicação ocorre de forma simples e prospectiva. 7.

O CNJ é responsável por regulamentar a gestão dos precatórios, conforme o artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, logo não há violação ao princípio da separação dos poderes na edição da Resolução nº 303/2019.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que a expedição de RPV seja limitada a 10 (dez) salários mínimos, em razão da renúncia do exequente.

Unânime.

Tese de julgamento: 1.

A renúncia ao crédito excedente ao teto das RPVs, após ser homologada, constitui ato jurídico perfeito e irretratável, salvo vício de consentimento. 2.

A incidência da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida até novembro de 2021, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021 e regulamentado pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, não configura anatocismo ou bis in idem.

Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021; Lei Distrital nº 6.618/2020; e Resolução CNJ nº 303/2019.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1943375, Rel.

Luís Eduardo Yatsuda Arima, 1ª Turma Recursal, j. 13.11.2024; TJDFT, Acórdão 1899218, Rel.

Fernando Antônio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, j. 31.7.2024; e TJDFT, Acórdão 1834332, Rel.

Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 14.3.2024.
23/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/06/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 16:56

Recebidos os autos
07/03/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/03/2025 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 12:48

Expedição de Ofício.
06/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/02/2025 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/02/2025 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/02/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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