29/08/2025 15:40

Arquivado Provisoramente
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0746430-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora.

Contudo, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, do salário ou da aposentadoria do devedor, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

A impenhorabilidade só pode ser mitigada para dívidas alimentares ou quantias que excedam 50 salários mínimos mensais, o que não se aplica ao caso em questão.

O Tribunal de Justiça já decidiu que "é absolutamente impenhorável a penhora sobre vencimentos, mesmo no limite de 30%, exceto para pagamento de prestação alimentícia ou quando a remuneração ultrapassa 50 salários mínimos mensais, conforme art. 833, IV e § 2º, do CPC" (Acórdão 1963784, 0702685-93.2024.8.07.9000, Rel.

Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, julgado em 30/01/2025, DJe 13/02/2025).

Portanto, indefiro o pedido.

Quanto ao mais, retornem-se os autos à suspensão até 18/10/2024, nos termos da decisão de ID 175867749 que suspendeu o feito por ausência de bens (cédula de crédito bancário).

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/08/2025 20:52

Recebidos os autos
01/08/2025 20:52

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
31/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
29/07/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:47

Arquivado Provisoramente
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 21:40

Recebidos os autos
24/03/2025 21:40

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
21/03/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:44

Expedição de Petição.
24/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:04

Recebidos os autos
19/02/2025 18:04

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
14/02/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2025 15:25

Processo Desarquivado
14/02/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 13:38

Arquivado Provisoramente
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
28/08/2024 21:47

Recebidos os autos
28/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:46

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
27/08/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 23:35

Recebidos os autos
07/08/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 23:35

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
06/08/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/08/2024 12:19

Processo Desarquivado
06/08/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 13:18

Arquivado Provisoramente
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:53

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:59

Recebidos os autos
16/07/2024 13:59

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
15/07/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/07/2024 14:19

Processo Desarquivado
15/07/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 16:13

Arquivado Provisoramente
10/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
09/04/2024 08:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 13:04

Arquivado Provisoramente
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:33

Recebidos os autos
20/10/2023 20:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/10/2023 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/10/2023 22:35

Juntada de Certidão
19/10/2023 20:25

Recebidos os autos
19/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:25

Outras decisões
18/10/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 21:33

Recebidos os autos
15/09/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 21:33

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
12/09/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/09/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:07

Juntada de Certidão
09/08/2023 22:30

Recebidos os autos
09/08/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:30

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
07/08/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/08/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:19

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:21

Juntada de Certidão
05/06/2023 22:16

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:31

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 04:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 19:01

Recebidos os autos
31/01/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:01

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2023 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/01/2023 22:08

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 17:54

Recebidos os autos
11/01/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:54

Declarada incompetência
19/12/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/12/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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