07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ARYOVALDO LUIZ BONER JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723129-07.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARYOVALDO LUIZ BONER JUNIOR DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. 3) Sem prejuízo, em todo caso, fica o exequente intimado a comprovar o abatimento do crédito recebido nos autos (ID 187456112), sob pena de indeferimento de eventual novo pedido de constrição patrimonial.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, a partir da ciência do resultado da diligência ora deferida, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:21

Recebidos os autos
27/05/2025 15:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2025 15:21

Determinada a quebra do sigilo fiscal
29/05/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2024 17:41

Recebidos os autos
30/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:44

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:16

Recebidos os autos
24/02/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 03:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/01/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
24/01/2023 20:48

Recebidos os autos
24/01/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/01/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/12/2022 13:06

Recebidos os autos
13/12/2022 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2022 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2022 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
12/07/2022 09:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ARYOVALDO LUIZ BONER JUNIOR em 03/06/2022 23:59:59.
28/05/2022 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 07:03

Recebidos os autos
04/05/2022 07:03

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2022 13:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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