22/08/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:29

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARGARETH ALVES COSTA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0775072-58.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por MARGARETH ALVES COSTA em face do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre quantia recebida por meio de precatório judicial, expedido em cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0712821-03.2022.8.07.0018.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Verifica-se que a discussão quanto à legalidade do desconto efetuado sobre o valor executado deve ser formulado nos próprios autos do cumprimento de sentença, por meio de petição incidental, com base no princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Não se mostra adequada a propositura de nova ação autônoma para rediscutir valores já pagos no âmbito de cumprimento de sentença em curso ou já finalizado, sob pena de fracionamento indevido da execução e eventual risco de decisões conflitantes sobre o mesmo crédito.

Nesse contexto, a autora não demonstra necessidade ou utilidade da via eleita, tampouco comprova a impossibilidade de postular a devolução dos valores nos autos originários.

Assim, ausente o interesse de agir, na modalidade de adequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
03/08/2025 15:27

Recebidos os autos
03/08/2025 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2025 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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