09/09/2025 03:17

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 15:51

Recebidos os autos
01/09/2025 15:51

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2025 03:31

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:05

Recebidos os autos
18/08/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2025 14:44

Recebidos os autos
14/08/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/08/2025 03:33

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:34

Recebidos os autos
24/07/2025 13:34

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
22/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:24

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:15

Recebidos os autos
10/07/2025 17:15

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:38

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE MARIA MAGALHAES DIAS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710770-08.2025.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE MARIA MAGALHAES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que se refere à manifestação de ID 240117175, por ora, ela não deve ser conhecida.

Advirto à parte ré de que o recebimento de eventual peça de defesa deverá ocorrer apenas após a execução da liminar, pois o prazo de oferta da contestação inicia apenas a partir da efetiva execução da liminar, nos termos do §3º do art. 3 do Decreto Lei 911/69.

A parte requerida requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte requerida para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Ademais, intime-se a parte autora a: a) anexar procuração cujo outorgante seja a parte autora; b) juntar aos autos os atos constitutivos da parte autora.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
23/06/2025 16:04

Recebidos os autos
23/06/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
20/06/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 15:06

Recebidos os autos
21/05/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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