04/09/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2025 08:36

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729448-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME BATISTA SOARES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) GUILHERME BATISTA SOARES para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).
13/08/2025 12:02

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:07

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão
29/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 22:04

Recebidos os autos
24/07/2025 22:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 09:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de GUILHERME BATISTA SOARES em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729448-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME BATISTA SOARES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por GUILHERME BATISTA SOARES, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) a CONDENAÇÃO da Requerida ao ressarcimento do prejuízo material devidamente comprovado, no importe de R$2.824,80 e (II) a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento de quantia não inferior a R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais.” A parte ré ofereceu contestação (ID 237639038), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito.

O quadro delineado nos autos revela que o autor firmou contrato de transporte aéreo com a ré.

Informa o autor que a bagagem despachada no porão da aeronave foi extraviada, gerando danos materiais e morais.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento.

A relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes as figuras descritas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Nos termos do artigo 734 do Código Civil, “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Assim, em vista da responsabilidade que recai sobre o transportador, o extravio da bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço na forma do artigo 14 do CDC e atrai a responsabilidade objetiva da requerida.

Deste modo, passo a analisar os pedidos indenizatórios.

Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, deve ser acolhido o pleito autoral na medida em que comprovada a diminuição patrimonial exigida no artigo 402 do Código Civil em decorrência da aquisição de bens para utilização durante o período de extravio da bagagem e pagamento de transfer.

Destaco que os bens indicados na petição inicial são compatíveis com o local da viagem e período em que a bagagem ficou extraviada, estando devidamente instruído o pedido com as correspondentes notas fiscais.

Ademais, uma vez alterado o itinerário, não pode o consumidor ser prejudicado com o pagamento de transfer para o local unilateralmente disponibilizado pela ré (Fortaleza).

Assim, acolho o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento do valor de R$2.824,80 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).

Por fim, deve também ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos morais, pois em razão do extravio da bagagem o autor permaneceu por dois dias sem quaisquer dos seus bens.

Destaco que não raras são as oportunidades em que os transportadores exercem pressão sobre os passageiros com o intuito de obter o despacho das bagagens e, apesar disso, a requerida acabou por frustrar a legítima expectativa do consumidor no cumprimento do contrato de transporte.

Acrescenta-se ainda o tempo despendido pelo consumidor para se deslocar para Fortaleza após a alteração do itinerário no voo de regresso.

Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Condenar a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$2.824,80 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (data de cada um dos gastos), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (28/03/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024 e B) Condenar a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (28/03/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2025 20:20

Recebidos os autos
03/07/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 17:23

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:08

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2025 18:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 17:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/03/2025 18:18

Recebidos os autos
28/03/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2025 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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