21/07/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:44

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2025 03:24

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704130-25.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANETE LEITE NUNES SANTOS REQUERIDO: EVERALDO RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais cíveis proposta por IVANETE LEITE NUNES SANTOS em face de EVERALDO RODRIGUES DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.

De início, insta asseverar que o artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Ressalte-se ainda que – em consonância com o artigo 9º, "caput", do aludido diploma legal –, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.

Ademais, vale ressaltar que o diploma processual civil, em seu artigo 292, inciso II – que se amolda à espécie –, impõe que a ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá à importância do ato ou o de sua parte controvertida.

Alinhavadas essas premissas, extrai-se da narrativa historiada na exordial e dos documentos coligidos aos autos que o(s) contrato(s) objeto(s) do presente feito perfaz(em) a(s) quantia(s) R$ 85.000,00.

Logo, evidencia-se nítida afronta ao disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, porquanto no presente restou ultrapassado em muito o teto dos Juizados Especiais.

Portanto, este Juizado Especial Cível, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada nos artigos 3º, inciso I, e 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95.

Exposada a fundamentação acima alinhavada, emerge-se a inadmissibilidade do rito sumaríssimo para o processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo comum.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 3º, inciso I, c/c artigo 51, inciso II, ambos da lei 9.099/95.

No mais, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
03/07/2025 18:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
03/07/2025 17:13

Recebidos os autos
03/07/2025 17:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/07/2025 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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