TJDFT - 0704148-46.2025.8.07.0008

Número do processo: 0704148-46.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEISE BAPTISTA AMORIM DE ARAÚJO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DEISE BAPTISTA AMORIM DE ARAÚJO em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas nos autos.

A lei confere ao autor a possibilidade de propor ação em seu domicílio quando a matéria versar sobre direito do consumidor, hipótese dos autos.

No presente caso, entretanto, a Demandante reside no Condomínio Jardim do Oriente/Rajadinha, pertencente NOTORIAMENTE à Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, ao passo que a empresa Demandada, por sua vez, tem domicílio situado em Brasília/DF.

Por oportuno, convém salientar que, conforme dispõe o Decreto Distrital n. 11.921/1989, a RA VI – Região Administrativa de Planaltina abrange o Núcleo Rural Rajadinha. É importante consignar também que a falsa indicação na inicial de que o domicílio da autora encontra-se situado no Paranoá (quando na verdade está localizado em Planaltina, conforme inclusive consta expressamente no comprovante de residência coligido), além de se tratar de violação das regras de competência e – por via de consequência – do princípio do juiz natural da causa, beira à má-fé processual.

Alinhavadas essas premissas, insta asseverar que a lei 9.099/95 é um micro-sistema normativo com princípios específicos.

Segundo dispõe o artigo 2º da lei 9.099/95, no âmbito do Juizado especial Cível, o processo deve orientar-se pela simplicidade, economia processual e celeridade.

Tais princípios somente serão atendidos se não houver obstáculos para o cumprimento de atos processuais e se as partes residirem na região territorial do Juizado onde estão litigando.

Por isso, atenta contra os princípios informados o fato de ambas litigarem em uma circunscrição judiciária com a qual não mantém qualquer vínculo.

A lei visa proporcionar às partes a prestação jurisdicional rápida e sem demasiado ônus econômico, tanto que permite o comparecimento pessoal sem a presença de advogados.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando o disposto no artigo 51, III, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo entendimento da Turma Recursal: "Em se tratando de Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo Juiz da Incompetência territorial, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, ACJ n.º 2001.01.1.071895-4, REL.

Dr.

José de Aquino Perpétuo, julgado em 17/02/2002, DJ 08/11/2002)." Dessa feita, tendo em vista que os endereços das partes (tanto da autora quanto da empresa demandada) pertencem a circunscrição judiciária diversa do Paranoá/DF, não pode o presente processo seguir seu curso neste Juizado, eis que não autorizado por nenhuma das condições previstas no art. 4º da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*