10/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
06/09/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2025 18:01

Recebidos os autos
05/09/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/09/2025 19:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por JURANDI FRANCISCO REGIS, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta corrente/salário/poupança da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável.

Intimado, o impugnado se manifestou nos autos.

No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos e/ou resultante de trabalho autônomo.

Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30%.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1019141, 07044940220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A regra da impenhorabilidade se aplica também aos valores constantes em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 833, X, CPC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até quarenta salários-mínimos deve ser reconhecida, seja ela mantida em caderneta de poupança, em fundo de investimentos, e mesmo em papel moeda ou conta corrente, ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude. 2.

A movimentação atípica da conta poupança, desacompanhada de qualquer circunstância reveladora de má-fé, fraude, ocultação de valores ou abuso do direito, não afasta a impenhorabilidade prevista em lei no art. 833, inciso X, do CPC, diante da ausência de demonstração da perda do caráter de reserva financeira. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1775227, 07311984220238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista o teor da petição e dos documentos constantes na impugnação apresentada e tendo em vista que é ônus da parte exequente a demonstração da penhorabilidade do valor bloqueado (tornado indisponível), o que não restou demonstrada na resposta à impugnação, e, ainda, considerando que a parte executada não pode ser privada de seus vencimentos, em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como tendo em vista que a hipótese não se amolda às exceções legais, a desconstituição da penhora/bloqueio é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora/bloqueio constante nos autos, ID n. 248211674.

Preclusa esta Decisão: a) em favor de JURANDI FRANCISCO REGIS expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento da quantia penhorada/bloqueada nos autos. b) caso a parte tenha informado os dados bancários, defiro, desde já, a expedição de ofício à instituição financeira competente para a transferência do valor penhorado/bloqueado para a conta indicada.

Atribuo força de ofício a esta decisão.

I.
01/09/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:11

Recebidos os autos
01/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:11

Deferido o pedido de JURANDI FRANCISCO REGIS - CPF: *14.***.*95-53 (EXECUTADO).
30/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:41

Expedição de Petição.
24/07/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/07/2025 04:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

1.

Ante habilitação ID n. 237994653 e ID n. 237994656, promova-se o cadastramento.

Anote-se. 2.

Ante impugnação ID n. 239493558, intime-se o impugnado STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME a se manifestar no prazo de 15 dias.

I.
04/07/2025 11:16

Recebidos os autos
04/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2025 17:01

Juntada de Petição de impugnação
02/06/2025 14:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:30

Recebidos os autos
22/05/2025 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/05/2025 01:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:26

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:29

Recebidos os autos
06/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 04:40

Processo Desarquivado
26/03/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 06:00

Arquivado Provisoramente
09/05/2024 04:37

Processo Desarquivado
08/05/2024 04:53

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 16:23

Arquivado Provisoramente
15/09/2023 11:23

Recebidos os autos
15/09/2023 11:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2023 09:31

Processo Desarquivado
15/08/2023 14:33

Arquivado Provisoramente
15/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:30

Recebidos os autos
30/06/2023 11:30

Deferido o pedido de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).
29/06/2023 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
26/06/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:31

Arquivado Provisoramente
21/02/2023 04:02

Processo Desarquivado
20/02/2023 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2022 07:27

Arquivado Provisoramente
03/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
02/06/2022 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2022 16:16

Arquivado Provisoramente
15/01/2022 04:03

Processo Desarquivado
14/01/2022 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
13/04/2021 11:17

Arquivado Provisoramente
18/03/2021 15:34

Recebidos os autos
18/03/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 15:34

Decisão interlocutória - indeferimento
16/03/2021 07:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/02/2021 04:04

Processo Desarquivado
26/02/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 13:53

Arquivado Provisoramente
20/12/2019 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 21:31

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 18/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 16:20

Recebidos os autos
17/12/2019 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2019 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/12/2019 08:55

Publicado Despacho em 10/12/2019.
09/12/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 14:51

Recebidos os autos
06/12/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 09:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/12/2019 09:08

Expedição de Certidão.
03/12/2019 09:08

Juntada de Certidão
26/11/2019 16:43

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 25/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 10:00

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 12/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 10:28

Publicado Despacho em 25/10/2019.
25/10/2019 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 14:58

Recebidos os autos
23/10/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 13:20

Publicado Despacho em 18/10/2019.
18/10/2019 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/10/2019 15:05

Recebidos os autos
16/10/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/09/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 07:35

Publicado Certidão em 13/09/2019.
12/09/2019 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 12:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 13:42

Juntada de Certidão
27/08/2019 18:22

Juntada de Certidão
07/08/2019 17:45

Juntada de Certidão
15/07/2019 14:14

Juntada de Certidão
07/07/2019 06:45

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 02/07/2019 23:59:59.
21/06/2019 02:23

Publicado Certidão em 21/06/2019.
19/06/2019 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 16:00

Juntada de Certidão
13/06/2019 18:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 14:40

Expedição de Alvará.
12/06/2019 09:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 03:06

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 11:53

Recebidos os autos
16/05/2019 11:53

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2019 06:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/05/2019 10:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 06:40

Publicado Certidão em 08/05/2019.
08/05/2019 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 13:26

Expedição de Certidão.
06/05/2019 13:26

Juntada de Certidão
16/02/2019 04:31

Decorrido prazo de JURANDI FRANCISCO REGIS em 15/02/2019 23:59:59.
11/01/2019 13:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/12/2018 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2018 15:21

Recebidos os autos
04/12/2018 15:21

Decisão interlocutória - deferimento
03/12/2018 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/12/2018 19:13

Juntada de Certidão
24/10/2018 10:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2018 05:10

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 19/10/2018 23:59:59.
11/10/2018 03:30

Publicado Certidão em 11/10/2018.
11/10/2018 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 08:47

Expedição de Certidão.
09/10/2018 08:47

Juntada de Certidão
14/09/2018 08:32

Decorrido prazo de JURANDI FRANCISCO REGIS em 13/09/2018 23:59:59.
22/08/2018 14:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/08/2018 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2018 14:49

Expedição de Certidão.
02/08/2018 14:49

Juntada de Certidão
02/08/2018 14:44

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2018 15:41

Recebidos os autos
05/07/2018 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2018 15:41

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2018 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/06/2018 12:43

Expedição de Certidão.
21/06/2018 12:43

Juntada de Certidão
21/06/2018 11:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 21:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 13:23

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 24/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 02:43

Publicado Sentença em 17/05/2018.
16/05/2018 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 15:31

Recebidos os autos
14/05/2018 15:31

Julgado procedente o pedido
13/05/2018 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/05/2018 18:01

Recebidos os autos
09/05/2018 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/04/2018 15:00

Expedição de Certidão.
18/04/2018 15:00

Juntada de Certidão
24/03/2018 03:25

Decorrido prazo de JURANDI FRANCISCO REGIS em 23/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 15:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/02/2018 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2018 15:14

Recebidos os autos
08/02/2018 15:14

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2018 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/01/2018 23:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 02:41

Publicado Decisão em 23/01/2018.
22/01/2018 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 16:50

Recebidos os autos
18/12/2017 16:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/11/2017 15:15

Conclusos para decisão para ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/11/2017 14:07

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
21/11/2017 14:07

Juntada de Certidão
17/11/2017 11:55

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
17/11/2017 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 16:08

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