17/07/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:27

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731366-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ELIELSON TERCIO FERNANDES Decisão O executado, ID 239700663, apresentou impugnação, aduzindo nulidade dos atos processuais, porque a despeito da suspensão do processo, em face do acordo celebrado entre as partes (art. 922 do CPC), não foi devidamente citado nem a transação homologada por sentença, o que nulifica a constrição de seus bens, diante da violação do contraditório e do devido processo legal, o que configura cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal c/c artigos 9º, 10 e 239 do CPC).

Pretende o imediato levantamento do bloqueio, pois além do vício processual apontado, diz que são verbas de natureza alimentar infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração, o que atrai a regra do inciso IV do artigo 833 do CPC.

Formula, ainda, pedido de gratuidade de justiça, devolução do prazo para defesa e aplicação de multa ao exequente por induzimento do juízo em erro.

Sucintamente relatados, decido.

Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por cédula de crédito bancário, cujo valor atualizado da dívida é de R$ 175.804,99.

Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 4,379.35 (ID 237983601) da executada, que ela aduz serem provenientes de sua remuneração e, por isso, pretende a imediata liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas.

Com efeito, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada.

A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pelo executado, quanto à alegada natureza alimentar da verba atingida, pois estão em conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema, já que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar.

A despeito da alegação de nulidade dos atos processuais, que será analisada mais amiúde depois do contraditório, os documentos juntados pelo executado demonstram que o numerário atingido estava depositado em sua conta salário, o que evidencia a feição alimentar da cifra.

Por sua vez, o perigo da demora está ancorado na essencialidade da cifra bloqueada, que é destinada à subsistência do executado.

Realmente, os extratos bancários colacionados (ID 239700673), em cotejo com o contracheque do executado (ID 239700686), indicam que ele possui uma fonte de renda, como militar, sendo factível que na conta bancária em que sobreveio o bloqueio estava depositada sua remuneração, a incidir o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Noutro giro, ao caso não se aplica o entendimento jurisprudencial (EREsp 1.582.475-MG e EREsp 1.874.222/DF) do colendo Superior Tribunal e Justiça, que flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

A hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Na hipótese, o executado recebe remuneração mensal líquida de módicos R$ 4.274,68, que são menos de três salários-mínimos, o que obsta a penhora parcial de sua remuneração.

E mais.

Na hipótese, a penhora parcial via de encontro à regra do art. 836 do CPC, por ser baixo o valor atingido.

Ante o exposto, defiro o pedido para o desbloqueio liminar da dos ativos financeiros do executado (R$ 4,379.35, ID 237983601) Após a publicação, transfira-se o valor para a conta bancária indicada pelo executado, ID 239700663, conforme instrumento de mandato (ID 239698930).

Defiro a gratuidade de justiça ao executado.

Anote-se.

Sem prejuízo, intime-se a exequente, para falar sobre a impugnação, no prazo de 15 dias.

Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2025 19:21

Recebidos os autos
18/06/2025 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a ELIELSON TERCIO FERNANDES - CPF: *23.***.*19-52 (EXECUTADO).
18/06/2025 19:21

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 16:55

Recebidos os autos
07/03/2025 16:55

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
07/03/2025 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 16:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/11/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/11/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 23:27

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:51

Recebidos os autos
23/01/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:51

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
25/10/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/10/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ELIELSON TERCIO FERNANDES em 26/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 22:55

Recebidos os autos
25/07/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/07/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 13:08

Expedição de Certidão.
14/03/2022 19:35

Recebidos os autos
14/03/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/03/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de ELIELSON TERCIO FERNANDES em 05/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 08:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 06:32

Recebidos os autos
07/10/2021 06:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 06:32

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/10/2021 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:17

Recebidos os autos
08/09/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/09/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/09/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706639-32.2025.8.07.0006

Domingos Ramos de Azevedo

Silvio de Oliveira Almeida

Advogado: Aurindo Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0721661-42.2025.8.07.0003

Laudeir Vicente da Silva

Alliance Solucoes em Servicos LTDA

Advogado: Daniela Castro Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0750243-95.2024.8.07.0000

Riedel Resende e Advogados Associados

Antonio Alves de Assis

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0728809-13.2025.8.07.0001

Hasenclever Tolentino de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ruth Maria Teixeira Guerreiro Cacais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0705827-96.2025.8.07.0003

Emerson de Lima Silva

Expresso Sao Jose LTDA

Advogado: Luiz Antonio de Araujo Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 15:02

Exibir Processo