05/08/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:19

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO RESCISÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 969 DO CPC.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que suspendeu o cumprimento de sentença e condicionou o levantamento de valores depositados em juízo ao trânsito em julgado de ação rescisória ajuizada pela parte contrária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: determinar se o ajuizamento de ação rescisória, sem tutela provisória deferida, impede o levantamento de valores depositados em juízo e suspende o prosseguimento do cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 969 do Código de Processo Civil estabelece que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória, o que não ocorreu no caso em análise. 4.

Na espécie, a ação rescisória que buscava desconstituir o título exequendo não foi conhecida, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos legais.

Assim, não subsiste qualquer fundamento jurídico que justifique a suspensão da execução do título judicial. 5.

Precedentes deste Tribunal confirmam que, sem a concessão de medida liminar ou de efeito suspensivo, a simples existência de ação rescisória não impede o prosseguimento da execução e o levantamento de valores já depositados. 6.

O artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC não é aplicável à hipótese, pois o cumprimento de sentença decorre de título transitado em julgado, sendo autônomo e desvinculado da ação rescisória proposta.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 969 e 313, V, "a".

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1779188, 07103105220238070000, Rel.

Arnoldo Camanho; TJDFT, Acórdão 1951904, 0723087-35.2024.8.07.0000, Rel.

Robson Barbosa de Azevedo. (Ive)
12/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:36

Conhecido o recurso de LUZIA DE SOUZA GOMES - CPF: *59.***.*29-68 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:21

Recebidos os autos
07/04/2025 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/04/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:18

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:23

Recebidos os autos
28/03/2025 08:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
27/03/2025 12:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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