30/08/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 16:23

Recebidos os autos
14/08/2025 16:23

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF - CNPJ: 14.***.***/0001-06 (AUTOR).
08/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/08/2025 14:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/08/2025 14:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 16:41

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 16:36

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:18

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/07/2025 17:43

Recebidos os autos
17/07/2025 17:43

Recebida a emenda à inicial
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/07/2025 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2025 21:37

Recebidos os autos
10/07/2025 21:37

Declarada incompetência
10/07/2025 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/07/2025 10:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752250-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF EXECUTADO: LUIS HENRIQUE COSTA DA SILVA, BRUNA RANIELLE DE AZEVEDO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a decisão proferida em sede de conflito de competência, prossiga-se.

Inicialmente, não há prevenção entre estes autos e os de n. 0713845-15.2025.8.07.0001, em curso na 1ª Vara Cível de Brasília, porquanto se reivindica o pagamento de taxas inadimplentes relativamente a períodos diversos, sendo, portanto, distintos os objetos respectivos.

De plano, emende-se para comprovar sua regular constituição, na forma do artigo 1.332 do Código Civil, pois se trata de execução por crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio devendo, portanto, seu registro ser levado a efeito junto ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de constituição regular de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONDOMÍNIO DE FATO.

CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDAS.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O crédito decorrente de contribuições cobradas por condomínio de fato ou irregular não constitui título executivo extrajudicial. 2.

O art. 1.358-A, § 2º, inc.

I, do Código Civil, seja na vigência da Lei n. 13.465/2017, seja sob a atual redação dada pela MP n. 1.085/2021, tem aplicação restrita ao próprio direito substancial, na parte que regula o condomínio edilício.

Interpretação extensiva do art. 784, inc.

X, do CPC, ao condomínio de fato, que não se admite. 3.

O descumprimento da determinação de emenda à inicial enseja o seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção do processo de execução, consoante art. 801, c/c o art. 924, inc.

I, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1624008, 07441078420218070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 20/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Caso se trate de condomínio irregular e/ou de fato, faculto ao autor emendar a petição inicial para ação de cobrança, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/06/2025 17:29

Recebidos os autos
18/06/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/06/2025 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 09:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 18:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 20:21

Recebidos os autos
14/02/2025 20:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
14/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:26

Recebidos os autos
06/02/2025 18:26

Suscitado Conflito de Competência
06/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF em 04/02/2025 23:59.
02/12/2024 21:12

Recebidos os autos
02/12/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:12

Outras decisões
02/12/2024 21:12

Declarada incompetência
29/11/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/11/2024 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704967-29.2020.8.07.0017

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gustavo Moreira Braga

Advogado: Tatiana Lima Noro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0728884-55.2025.8.07.0000

Mpe Engenharia e Servicos S/A

Bluecar Centro Automotivo LTDA

Advogado: Rutielle de Matos Paula

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0721928-23.2025.8.07.0000

Marileide Oliveira da Silva

Real Sul Transportes e Turismo LTDA - Ep...

Advogado: Marcelo Borges Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0708646-26.2023.8.07.0019

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Maria Aparecida Badu

Advogado: Tiago Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0724279-63.2025.8.07.0001

Nr2 Administradora de Imoveis Proprios L...

Nicson Vaz Monteiro

Advogado: Whashington Paiva Santos Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 00:13

Exibir Processo