04/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:49

Expedição de Autorização.
30/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:37

Recebidos os autos
14/07/2025 07:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/07/2025 13:37

Transitado em Julgado em 04/07/2025
08/07/2025 13:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CRISPIM em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da parcela referente ao novembro de 2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro de 2019 a março de 2024, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 225257316 e fichas financeiras ID 220212188, com a inclusão dos meses outubro de 2023 a março de 2024 e com exceção das relativas aos meses agosto e setembro de 2023.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
13/06/2025 19:11

Recebidos os autos
13/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2025 14:39

Recebidos os autos
07/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:25

Recebidos os autos
14/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:52

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:37

Recebidos os autos
25/03/2025 12:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/03/2025 20:48

Recebidos os autos
06/03/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/02/2025 10:17

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:43

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
09/01/2025 17:30

Recebidos os autos
09/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:29

Outras decisões
10/12/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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