05/08/2025 21:21

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 21:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2025 14:19

Transitado em Julgado em 27/06/2025
29/07/2025 03:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MARILA DURAES COUTINHO COSTA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:18

Juntada de comunicação
25/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0752749-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILA DURAES COUTINHO COSTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por REQUERENTE: MARILA DURAES COUTINHO COSTA em face dos REQUERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O requerimento de ALVARÁ JUDICIAL, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, cujo procedimento é especial e incompatível com o rito dos Juizados Especiais a teor do artigo 3º da Lei. 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

DETRAN DF.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação, por procedimento de jurisdição voluntária na qual se busca alvará judicial, na parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.009/95. 2.

Os autores buscam a expedição de alvará judicial para que seja autorizado à primeira requerente a transferência de determinado veículo em seu favor junto ao DETRAN. 3.

Recurso inominado apresentado, pugnando pelo provimento recursal.

Contrarrazões apresentadas. 4.

O Requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. (Acórdão 860855, 20150910043158ACJ, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 14/4/2015, publicado no DJE: 17/4/2015.

Pág.: 287). 5.

O alvará judicial não possui natureza contenciosa, figurando o ente público como mero destinatário da ordem, motivo pelo qual os Juizados Fazendários são incompetentes para analisá-los. (Acórdão n.830353, 20140110288714ACJ, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/11/2014, publicado no DJE: 07/11/2014.

Pág.: 255). 6.

Dada a incompetência destes Juizados Fazendários, não merece provimento o recurso apresentado. 7.

Recurso inominado apresentado pelos autores conhecido e não provido.

Sentença mantida em seus termos. 8.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor OU corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, ora deferida. 9.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1335575, 07175290320208070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

De igual forma, já decidiu a 2ª Câmara Cível do TJDFT por ocasião de julgamento de Conflito de Competência.

Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALOR DEVIDO À SERVIDORA FALECIDA.

VERBAS SALARIAIS.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ FINALIZADO.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ATRIBUIÇÃO DE VARA CÍVEL.

COMPETÊNCIA RESIDUAL.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO QUE NÃO INTEGRA O CONFLITO.

POSSIBIIDADE.

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Tratando-se de requerimento para expedição de mero Alvará Judicial por intermédio do qual os legítimos sucessores limitam-se a postular a liberação de verbas salariais depositadas pelo órgão empregador em favor de servidora falecida (art. 666 do CPC), não há interesse público apto a atrair a competência especial das Varas de Fazenda Pública ou de seus respectivos Juizados. 2.

No âmbito do Distrito Federal, ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões apenas compete julgar as demandas expressamente arroladas pelo art. 28 da Lei nº 11.697/1980, onde não se inserem pedidos decorrentes de inventários extrajudiciais já encerrados e sem qualquer contenda entre os herdeiros. 3.

Por se sujeitarem a regras específicas (art. 719 do CPC), os pedidos formulados em procedimento de jurisdição voluntária não podem ser processados perante os Juizados Especiais Cíveis, inclusive porque estão jungidos a procedimento específico, não compatível com o rito sumaríssimo inerente aos referidos juizados. 4.

Afastada a competência dos Juízos fazendários que integraram originariamente o conflito, por critério de competência residual, o pedido de expedição de Alvará Judicial deve ser redistribuído a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, segundo o critério ratione loci do domicílio do requerente (art. 25 da Lei nº 11.697/2008 - LOJDFT). 5.

Conflito acolhido para declarar, ex officio, a competência do juízo de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, a quem o feito couber por redistribuição aleatória. (Acórdão 1205956, 07096855720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/9/2019, publicado no PJe: 19/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Com efeito, as ações sujeitas a procedimento especial, independentemente do valor que lhe foi atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do juízo especial cível em decorrência da circunstância de que os ritos a que estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela lei nº 9.099/95.

No caso em análise, sendo impossível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado por esse diploma legal, a presente ação deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da consequente incompetência deste juízo.

Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, em razão da matéria discutida nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 51, inc.

II, da Lei 9099/95.

Cancele-se eventual audiência.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
17/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/06/2025 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 17:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/06/2025 16:29

Recebidos os autos
02/06/2025 16:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição de intimação
02/06/2025 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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