08/09/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709421-65.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: JESSICA OLIVEIRA DE LIMA MENDES DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Jéssica Oliveira de Lima Mendes, no bojo do cumprimento de sentença promovido por Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB, sob o fundamento de que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por possuírem natureza salarial.

A executada sustenta, ainda, que referidos valores são essenciais à sua subsistência e de sua família, tratando-se de verba alimentar, razão pela qual requer o imediato desbloqueio da quantia constrita.

Em atenção à decisão de Id. 243938205, a executada apresentou extratos bancários dos últimos três meses, referentes à conta mantida no Banco do Brasil, onde se verificou o bloqueio de R$ 810,00, em 30/06/2025.

Além disso, foi juntada declaração funcional, na qual se atesta o vínculo da executada com o Ministério da Agricultura e Pecuária, na condição de supervisora administrativa, bem como documentos que evidenciam a regularidade dos depósitos mensais, em valor correspondente ao bloqueado, realizados pela Fundação Universitária de Desenvolvimento, entidade contratada para intermediar os pagamentos dos servidores vinculados ao referido órgão.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que não teria sido demonstrada de forma inequívoca a natureza alimentar dos valores bloqueados.

Sustenta, ainda, que não se poderia reconhecer a impenhorabilidade de maneira ampla e irrestrita, sob pena de frustrar a efetividade da execução e ensejar enriquecimento sem causa por parte da devedora.

Entretanto, razão assiste à executada.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário, subsídio ou remuneração, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família.

A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite que essa proteção se estenda mesmo quando os valores não permaneçam em conta exclusivamente salarial, desde que comprovada, por meio de documentos idôneos, a origem e a destinação alimentar da quantia bloqueada.

No caso dos autos, os extratos bancários colacionados demonstram de forma inequívoca a regularidade dos depósitos mensais na conta da executada, todos oriundos da mencionada fundação universitária, vinculada ao Ministério da Agricultura, no valor de R$ 810,00.

Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial, que ingressa mensalmente na mesma conta bancária e é movimentada de modo compatível com despesas ordinárias e pessoais, o que reforça sua destinação alimentar.

Ademais, o valor bloqueado corresponde a menos de um quarto da quantia total da execução (R$ 22.031,80) e a constrição incidente recaiu justamente sobre parcela única de remuneração mensal, não se verificando excesso de penhora ou qualquer indício de má-fé por parte da devedora.

Diante do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a executada logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados possuem natureza salarial, satisfazendo, assim, o ônus previsto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita e o consequente desbloqueio do montante de R$ 810,00, bloqueado em 30/06/2025 na conta bancária da executada junto ao Banco do Brasil.

No que se refere aos demais valores bloqueados constantes do documento de ID 243491019, observa-se que, relativamente à quantia de R$ 32,00 constrita em conta de titularidade da executada junto ao banco Nubank, restou comprovada sua natureza salarial, por meio da juntada de holerite e do respectivo comprovante de transferência bancária.

Quanto ao valor de R$ 116,12 bloqueado em conta mantida no aplicativo PicPay, não houve comprovação da origem alimentar, razão pela qual deverá ser mantido o bloqueio em favor do exequente.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada por Jéssica Oliveira de Lima Mendes, para reconhecer a impenhorabilidade das quantias de R$ 810,00 e R$ 32,00, e determino o imediato desbloqueio dos referidos valores, com a consequente expedição de alvará de levantamento em nome da executada.

Em relação ao saldo remanescente bloqueado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários à transferência do valor, ficando, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento em seu favor, após o cumprimento da diligência.

Expeça-se Publique-se.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
19/08/2025 18:18

Recebidos os autos
19/08/2025 18:18

Deferido em parte o pedido de JESSICA OLIVEIRA DE LIMA MENDES - CPF: *45.***.*16-38 (EXECUTADO)
12/08/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/07/2025 19:06

Juntada de Petição de comprovante
24/07/2025 21:15

Recebidos os autos
24/07/2025 21:15

Outras decisões
21/07/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
16/07/2025 22:10

Recebidos os autos
16/07/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0709421-65.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: JESSICA OLIVEIRA DE LIMA MENDES CERTIDÃO Certifico que há reiteração de ordens de constrição patrimonial em curso.

Tendo em vista a apresentação de impugnação à penhora (id 240102046) e em cumprimento ao item 1.2.4 da decisão id 239936396, expeço intimação ao exequente.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
04/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:10

Recebidos os autos
20/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/06/2025 11:04

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2025 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 13:50

Recebidos os autos
18/06/2025 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/04/2025 20:43

Processo Desarquivado
23/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 22:04

Arquivado Provisoramente
27/11/2024 02:30

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:47

Recebidos os autos
12/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/09/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/08/2024 14:03

Processo Desarquivado
30/08/2024 15:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/07/2023 14:25

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:40

Recebidos os autos
04/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/06/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:40

Recebidos os autos
29/06/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/06/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:37

Recebidos os autos
31/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/05/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:17

Recebidos os autos
25/04/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:17

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
19/04/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/04/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 18:54

Recebidos os autos
20/03/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:54

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
12/03/2023 20:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/03/2023 11:49

Recebidos os autos
02/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:47

Recebidos os autos
25/01/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:47

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
23/01/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/01/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:23

Recebidos os autos
29/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:23

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 23:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/11/2022 12:27

Recebidos os autos
08/11/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:20

Recebidos os autos
10/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:20

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/09/2022 10:59

Recebidos os autos
02/09/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/09/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:43

Recebidos os autos
09/08/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:43

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/08/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 16:53

Recebidos os autos
01/07/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:53

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/07/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 10:50

Recebidos os autos
07/06/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:50

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/06/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:50

Recebidos os autos
12/05/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:49

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/05/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:27

Recebidos os autos
26/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:27

Decisão interlocutória - indeferimento
18/04/2022 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/04/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 10:31

Recebidos os autos
25/03/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:31

Decisão interlocutória - indeferimento
24/03/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/03/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:08

Recebidos os autos
08/03/2022 10:08

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/03/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 10:14

Recebidos os autos
14/02/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:14

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/02/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 16:03

Recebidos os autos
28/01/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/01/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:55

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 19:36

Recebidos os autos
17/12/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 19:36

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/12/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 15:25

Recebidos os autos
09/12/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:25

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/12/2021 12:46

Recebidos os autos
08/12/2021 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
07/12/2021 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2021 17:40

Expedição de Certidão.
07/12/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 06/12/2021 23:59:59.
12/11/2021 10:39

Recebidos os autos
12/11/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:39

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2021 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/11/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 07:29

Recebidos os autos
12/10/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 07:29

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
10/10/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 22:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 22:34

Recebidos os autos
15/09/2021 22:34

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2021 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
10/08/2021 09:41

Recebidos os autos
10/08/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/08/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 09:35

Recebidos os autos
14/07/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/07/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 10:18

Recebidos os autos
02/07/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:18

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/07/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 16:23

Recebidos os autos
15/06/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 16:23

Decisão interlocutória - indeferimento
14/06/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/06/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 11:56

Recebidos os autos
26/05/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:56

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/05/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 11:43

Recebidos os autos
05/05/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:43

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2021 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de JESSICA OLIVEIRA DE LIMA MENDES em 14/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:13

Juntada de Certidão
05/11/2020 11:55

Juntada de Certidão
28/10/2020 13:53

Expedição de Certidão.
28/08/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 18:06

Juntada de Certidão
20/08/2020 18:41

Recebidos os autos
20/08/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 22:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/08/2020 15:30

Processo Desarquivado
19/08/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 16:31

Arquivado Definitivamente
24/09/2019 16:31

Juntada de Certidão
24/09/2019 16:31

Recebidos os autos
24/09/2019 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/09/2019 16:30

Expedição de Certidão.
24/09/2019 16:30

Juntada de Certidão
11/09/2019 16:47

Decorrido prazo de JESSICA OLIVEIRA DE LIMA MENDES em 09/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2019 12:35

Recebidos os autos
23/08/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 12:35

Homologada a Transação
22/08/2019 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/08/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 17:37

Recebidos os autos
19/08/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/08/2019 14:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 13:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 15:29

Expedição de Certidão.
15/08/2019 15:29

Juntada de Certidão
15/08/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2019 10:12

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2019 16:25

Expedição de Certidão.
29/05/2019 16:25

Juntada de Certidão
06/05/2019 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2019 17:48

Expedição de Certidão.
06/05/2019 17:48

Juntada de Certidão
18/03/2019 18:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 13:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2019 15:19

Expedição de Mandado.
15/03/2019 15:19

Juntada de mandado
15/03/2019 06:10

Publicado Decisão em 15/03/2019.
15/03/2019 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 15:49

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2019 15:09

Recebidos os autos
13/03/2019 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 15:09

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2019 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/03/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 03:29

Publicado Despacho em 01/03/2019.
01/03/2019 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 11:18

Recebidos os autos
27/02/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/02/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 03:01

Publicado Decisão em 21/02/2019.
20/02/2019 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 17:41

Recebidos os autos
18/02/2019 17:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/02/2019 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
12/02/2019 13:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 02:32

Publicado Certidão em 07/02/2019.
06/02/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 15:30

Transitado em Julgado em 01/02/2019
04/02/2019 15:30

Juntada de Certidão
17/12/2018 18:00

Recebidos os autos
17/12/2018 18:00

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2018 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/12/2018 13:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2018 12:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2018 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 15:25

Expedição de Certidão.
13/12/2018 15:25

Juntada de Certidão
28/11/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 15:56

Recebidos os autos
20/11/2018 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 15:56

Julgado procedente o pedido
08/11/2018 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/11/2018 18:46

Recebidos os autos
08/11/2018 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/11/2018 14:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 04:03

Publicado Certidão em 07/11/2018.
06/11/2018 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2018 17:52

Expedição de Certidão.
04/11/2018 17:52

Juntada de Certidão
30/10/2018 19:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 14:20

Recebidos os autos
17/10/2018 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 14:20

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2018 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/10/2018 17:33

Juntada de Petição de contestação
08/10/2018 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 16:49

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
08/10/2018 16:47

Audiência Conciliação realizada - 08/10/2018 15:30
08/10/2018 02:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
01/09/2018 06:56

Decorrido prazo de JESSICA OLIVEIRA DE LIMA MENDES em 31/08/2018 23:59:59.
31/08/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 08:20

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2018 04:16

Publicado Certidão em 30/08/2018.
30/08/2018 02:47

Publicado Decisão em 30/08/2018.
29/08/2018 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 19:30

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
27/08/2018 19:30

Juntada de Certidão
27/08/2018 19:29

Audiência conciliação designada - 08/10/2018 15:30
27/08/2018 19:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
27/08/2018 17:55

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2018 17:48

Recebidos os autos
27/08/2018 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2018 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/08/2018 14:57

Expedição de Certidão.
27/08/2018 14:57

Juntada de Certidão
27/08/2018 14:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2018 16:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 15:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2018 15:25

Expedição de Mandado.
07/08/2018 15:25

Juntada de mandado
07/08/2018 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2018 15:16

Expedição de Mandado.
07/08/2018 15:16

Juntada de mandado
03/08/2018 15:46

Recebidos os autos
03/08/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2018 17:04

Recebidos os autos
26/07/2018 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2018 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2018 13:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 03:40

Publicado Certidão em 25/07/2018.
25/07/2018 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 13:38

Expedição de Certidão.
23/07/2018 13:38

Juntada de Certidão
19/07/2018 20:00

Juntada de Petição de diligência
19/07/2018 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2018 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2018 19:07

Expedição de Mandado.
12/07/2018 19:06

Expedição de Certidão.
12/07/2018 19:06

Juntada de Certidão
26/06/2018 11:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2018 17:33

Expedição de Mandado.
25/06/2018 17:33

Juntada de mandado
22/06/2018 18:45

Recebidos os autos
22/06/2018 18:45

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2018 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/06/2018 17:33

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
21/06/2018 12:55

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
21/06/2018 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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