10/09/2025 16:04

Expedição de Autorização.
09/09/2025 18:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:35

Recebidos os autos
17/07/2025 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/07/2025 17:27

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ALLANA DE OLIVEIRA SOUSA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro de 2019 a maio de 2024, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 227728920 e fichas financeiras ID 223009309.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
13/06/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:55

Recebidos os autos
11/06/2025 12:55

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/04/2025 15:04

Recebidos os autos
30/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/04/2025 14:46

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:13

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 17:33

Recebidos os autos
22/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:33

Outras decisões
21/01/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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