04/07/2025 04:12

Baixa Definitiva
04/07/2025 04:08

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:05

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA ALMEIDA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0720212-65.2024.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PRISCILA ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: VIA VAREJO S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO O recurso inominado interposto é deserto.

A recorrente interpôs o recurso em 10 de abril de 2025 (ID 71458238) no qual formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça que foi indeferido, conforme decisão de ID 71763993.

Intimada para apresentação das custas e do preparo e os respectivos comprovantes de pagamento no prazo de 48 horas, a recorrente apresentou dois pedidos de reconsideração, os quais foram indeferidos.

Decorridos os derradeiros prazos de 48 horas, a recorrente não se manifestou.

O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Complementando esse entendimento, o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".

Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
06/06/2025 18:02

Recebidos os autos
06/06/2025 18:02

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de PRISCILA ALMEIDA DA SILVA - CPF: *77.***.*61-13 (RECORRENTE)
06/06/2025 13:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/06/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/06/2025 12:41

Decorrido prazo de PRISCILA ALMEIDA DA SILVA - CPF: *77.***.*61-13 (RECORRENTE) em 06/06/2025.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA ALMEIDA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 20:31

Recebidos os autos
29/05/2025 20:31

Indeferido o pedido de PRISCILA ALMEIDA DA SILVA - CPF: *77.***.*61-13 (RECORRENTE)
28/05/2025 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/05/2025 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:45

Recebidos os autos
22/05/2025 18:45

Indeferido o pedido de PRISCILA ALMEIDA DA SILVA - CPF: *77.***.*61-13 (RECORRENTE)
21/05/2025 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/05/2025 22:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/05/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:15

Recebidos os autos
16/05/2025 17:15

Gratuidade da Justiça não concedida a PRISCILA ALMEIDA DA SILVA - CPF: *77.***.*61-13 (RECORRENTE).
15/05/2025 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/05/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/05/2025 13:01

Decorrido prazo de PRISCILA ALMEIDA DA SILVA - CPF: *77.***.*61-13 (RECORRENTE) em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA ALMEIDA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:45

Recebidos os autos
08/05/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/05/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:54

Recebidos os autos
07/05/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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