05/09/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:36

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE HERMES GONCALVES DA COSTA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DE SOUSA SILVA GONCALVES em 20/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2025 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de RUTH NERY FERREIRA CARVALHO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de JULIO FERNANDO ALVES FILHO em 06/08/2025 23:59.
28/07/2025 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702694-95.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA DE SOUSA SILVA GONCALVES, JOSE HERMES GONCALVES DA COSTA REQUERIDO: JULIO FERNANDO ALVES FILHO, RUTH NERY FERREIRA CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ANDREIA CRISTINA DE SOUSA SILVA GONÇALVES e JOSÉ HERMES GONÇALVES DA COSTA em desfavor de JÚLIO FERNANDO ALVES FILHO e RUTH NERY FERREIRA CARVALHO, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a segunda autora afirma que, em 29/03/2025, conduzia o veículo em via pública e que a segundo ré realizou manobra de retorno na contramão e causou a colisão.

Por essa razão, requer indenização por danos materiais.

Em contestação, a segunda ré afirma que estava no retorno, dentro de sua preferência, e sinalizou a sua entrada na via, quando foi surpreendida com o barulho de frenagem seguido da colisão na traseira do seu veículo.

Os réus impõem à segunda autora a culpa exclusiva pela colisão traseira.

Os autores se manifestaram em réplica.

Indefiro o genérico pedido de solicitação de imagens de câmera de segurança, pois não houve a suficiente identificação do condominio que supostamente teria câmeras capazes de captar o momento do acidente.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência deste Juizado, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Embora os autores neguem, as fotos anexadas por ambas as partes indicam que o seu veículo colidiu na traseira do veículo dos réus.

A relevante extensão dos danos no carro dos autores também indica que estavam em alta velocidade.

O artigo 29, II do CTB impõe o dever objetivo de cautela ao motorista, que deverá guardar distância entre os veículos que se encontram a sua frente, sendo que o STJ possui firme entendimento no sentido de que “culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa” (AgRG no REsp 535627-MG).

Assim, os autores não se desincumbiram do ônus de afastar a presunção de culpa pela colisão traseira.

O vídeo anexado por eles não comprova que a manobra realizada pela segunda ré era proibida, pois não há sinalização no cruzamento que proíba o retorno feito por ela.

Com isso, por não restar demonstrada a culpa das rés pelo acidente, o pedido de indenização não comporta acolhimento.

Quanto ao pedido contraposto das rés, importante destacar que a Lei 9099/95 permite a formulação de pedido genérico apenas quando não for possível determinar, de imediato, a extensão do dano.

Por essa razão, rejeito o pedido de indenização, pois os réus não apresentaram documentos nem sequer indicaram um valor de indenização.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido dos autores e o pedido contraposto das rés.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 18 de julho de 2025, 15:12:53.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/07/2025 16:39

Recebidos os autos
18/07/2025 16:39

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
05/06/2025 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/06/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE HERMES GONCALVES DA COSTA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DE SOUSA SILVA GONCALVES em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:07

Recebidos os autos
04/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/06/2025 17:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/05/2025 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 16:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/05/2025 02:19

Recebidos os autos
20/05/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 09:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 09:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 14:45

Recebidos os autos
02/04/2025 14:45

Outras decisões
01/04/2025 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/03/2025 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/03/2025 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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