08/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 14:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 18:42

Recebidos os autos
04/09/2025 18:42

Outras decisões
28/08/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/08/2025 11:26

Recebidos os autos
27/08/2025 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
25/08/2025 22:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/08/2025 15:21

Recebidos os autos
19/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 03:32

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS BARBOSA ITACARAMBI em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/08/2025 16:36

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 03:39

Decorrido prazo de JOSUEL BARBOSA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSUEL BARBOSA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS BARBOSA ITACARAMBI em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ITAGUATINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2025 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702736-47.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVONETE DOS SANTOS BARBOSA ITACARAMBI, JOSUEL BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: ITAGUATINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por IVONETE DOS SANTOS BARBOSA ITACARAMBI e JOSUEL BARBOSA DA SILVA em desfavor de ITAGUATINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, os autores afirmam que, em 10/04/2022, celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 275.000,00.

Alegam que estão adimplentes, mas a ré insiste em cobrar o valor de R$ 4.570,82, referente a juros de obra das parcelas 9 e 10.

No entanto, a cobrança não se justifica, pois as parcelas já foram pagas.

Por essa razão, requerem que a ré se abstenha de realizar tal cobrança, pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais e requerem a revisão de cláusulas contratuais.

Em contestação, a ré defende a regularidade dos juros de mora e afirma que os autores não pagaram as parcelas de agosto e setembro de 2024, por isso, teve que pagar junto à instituição financeira credora, por ser a fiadora do contrato, sub-rogando-se no direito de cobrar os valores.

Os autores se manifestaram em réplica.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência deste Juizado, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Desnecessária a inversão do ônus da prova, pois não foi demonstrada a excessiva dificuldade dos autores produzirem provas.

Os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial e contestação, não sendo possível a ampliação objetiva da ação em sede de réplica.

Assim, o objeto da ação se limita à regularidade da cobrança das parcelas 9 e 10 e se os fatos foram suficientes para causar dano moral.

As parcelas de agosto e setembro (7 e 8) foram quitadas, conforme o extrato anexado pelo réu.

Em relação às parcelas de 9 e 10, vencidas em outubro e novembro de 2024, os autores se desincumbiram do ônus de provar que a dívida foi abrangida pela renegociação feita com representante da ré (ID 237194648).

Assim, a adesão dos autores ao parcelamento proposto não pode implicar em inadimplência das parcelas objeto da renegociação.

Por essa razão, a cobrança das referidas parcelas é indevida e a ré deve se abster de realizar a cobrança, se limitando a cobrar as parcelas da renegociação, em caso de eventual inadimplência.

Importante destacar que é possível formular pedido genérico em sede de Juizados Especiais Cíveis, apenas se não for possível determinar a sua extensão.

Logo, o pedido genérico de revisão do contrato para que se afaste cláusula que exija pagamento de qualquer taxa antes do recebimento das chaves não comporta acolhimento, uma vez que o autor deve especificar de forma inequívoca as cláusulas a serem revistas.

A cobrança de parcelas que haviam sido incluídas em acordo de negociação fere a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais e configura ilícito, com fundamento no artigo 187 do Código Civil.

Com isso, a conduta ilícita da ré se mostrou suficiente para causar relevante abalo psicológico aos autores, que ainda não receberam as chaves por causa da cobrança indevida.

Desse modo, merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, por entender razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Por fim, reitero que o objeto desta ação é a cobrança de tais parcelas e eventual reparação por dano extrapatrimonial.

Assim, os pontos levantados em réplica extrapolam o objeto da ação e, caso persistam, devem ser objeto de ação própria.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos dos autores para: a) Declarar indevida a cobrança das parcelas 9 e 10, vencidas em outubro e novembro de 2024; b) Determinar a abstenção de nova cobrança, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada dia em que for exigido o seu pagamento; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir do arbitramento.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 16 de julho de 2025, 17:11:05.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
17/07/2025 16:11

Recebidos os autos
17/07/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS BARBOSA ITACARAMBI em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/05/2025 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:22

Recebidos os autos
21/05/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:45

Recebidos os autos
02/04/2025 14:45

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 18:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/04/2025 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706713-74.2025.8.07.0010

Setor Total Ville - Condominio Um

Nayara Menezes Araujo

Advogado: Davi Yuri de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2025 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0705196-37.2025.8.07.0009

Paula Souza dos Santos

Lucas Carvalho da Silva

Advogado: Amanda Nogueira Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0728261-85.2025.8.07.0001

Instituto Blue de Educacao e Cultura

Judite Maria de Barcelos Silva

Advogado: Ariana Calaca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0702547-69.2025.8.07.0019

Karen Lucia Oliveira de Souza

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Adailton da Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0705469-22.2025.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Geisa Pacheco de Andrade

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 14:05

Exibir Processo