11/09/2025 03:02

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:23

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:45

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:03

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 03:06

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 18:29

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705196-37.2025.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: LUCAS CARVALHO DA SILVA DESPACHO Nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil, a parte executada reconheceu o crédito do exequente, ocasião em que comprovou o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução.

Por conseguinte, o executado requereu pagar o remanescente da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Diante disso, com fulcro no artigo 916, parágrafo primeiro do Código de Processo Cívil, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre sua anuência ao pleito formulado pela parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARCELAMENTO DE DÉBITO.

ART. 916 DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de cumprimento de sentença, para parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC.

Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a dívida corresponde a taxas de condomínio de período anterior à aquisição do imóvel, que ocorreu em 22/06/2020, e que, em 21/06/2023 foi formalizado o distrato do contrato de promessa de compra e venda.

Que tem ânimo de quitar a dívida, mas não possui condições de pagar nos termos propostos pela credora.

Pede a reforma da decisão para que a agravada seja instada a reavaliar as condições de parcelamento da dívida, com a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, de modo a viabilizar a quitação do débito de forma mais acessível.

II.

Recurso cabível na forma do art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Preparo dispensado, tendo em vista a demonstração de hipossuficiência financeira do agravante.

Gratuidade de justiça deferida.

Não foram apresentadas contrarrazões.

III.

O artigo 916 do CPC prevê a possibilidade de o executado requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e deposite 30% do valor em execução, podendo pagar o restante em até seis parcelas mensais.

Contudo, o § 7º do mesmo artigo estabelece expressamente que essa possibilidade não se aplica ao cumprimento de sentença: "§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." IV.

Este o posicionamento da jurisprudência desta Corte: “Consoante expressa previsão do art. 916, § 7º do CPC, o parcelamento do débito exequendo não se aplica ao cumprimento de sentença, sobretudo diante da falta de anuência da parte credora.” Acórdão 1362335, 07039654120218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 19/8/2021.

V.

Essa vedação legal tem sido reiteradamente confirmada pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, salvo se houver acordo entre credor e devedor.

No julgamento do REsp 1.891.577/MG, a Terceira Turma do STJ entendeu que: Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.

VI.

Portanto, na ausência de concordância do credor, o pedido de parcelamento deve ser indeferido, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.

VII.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VIII.

Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da TUNIFOR.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1994534, 0700160-07.2025.8.07.9000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 15/05/2025.) Intime-se, portanto, a exequente.
25/08/2025 21:25

Recebidos os autos
25/08/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/08/2025 11:38

Juntada de Certidão
23/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:23

Recebidos os autos
19/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/08/2025 19:50

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 18:40

Recebidos os autos
22/07/2025 18:40

Deferido o pedido de PAULA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *12.***.*33-20 (REQUERENTE).
22/07/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/07/2025 13:01

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:36

Recebidos os autos
02/07/2025 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:12

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705196-37.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA SOUZA DOS SANTOS REU: LUCAS CARVALHO DA SILVA DESPACHO Relata a parte autora, em síntese, que no dia 15/03/2025, durante uma conversa informal com sua família, mencionou o processo no qual figurava como autora, cujo pleito era a restituição de valores pagos indevidamente no FIES, além da quitação da dívida correspondente.

Relata que durante o diálogo, comentou que uma amiga, assistida pelos mesmos advogados — Lucas Carvalho da Silva e Carlos Prates Martins —, já havia recebido os valores devidos em seu processo, razão pela qual contatou o Dr.

Carlos Prates, sócio à época do requerido, questionando o andamento dos autos do qual era parte, sendo respondida que o depósito do valor da condenação seria realizado em um prazo estimado de 30 a 60 dias; contudo, um colega da autora, serventuário da Justiça, sugeriu que se verificasse diretamente o andamento do processo, uma vez que, embora mantivesse uma relação de amizade com o requerido por anos, não mantinha mais contato com ele desde 2023, conforme confirmado pelo próprio advogado durante uma tentativa de acordo da dívida.

Sustenta que, para sua surpresa, descobriu que o depósito já havia sido realizado no dia 25/09/2024.

Diz que, diante dessa descoberta, e sentindo-se profundamente frustrada, tentou negociar um acordo; no entanto, a tentativa foi infrutífera.

Relata que o réu se apoderou da quantia de R$ 2.909,94 que era de seu direito, cujo valor atualizado atinge a monta de R$ 3.096,53.

Assevera que a conduta do requerido lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pede, ao final, a condenação do requerido a lhe indenizar pelos danos morais e materiais dito experimentados.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (Id. 236665373), não compareceu ao ato.

Em manifestação posterior, o requerido alega que não compareceu à audiência em decorrência do acompanhamento do pai enfermo.

Aproveita o ensejo para contestar as alegações da autora, bem como requer audiência de instrução e julgamento.

Delimitados tais marcos, intime-se o réu para que comprove o alegado acompanhamento a familia por motivo de saúde, bem como indique precisamente as testemunhas que pretende sejam ouvidas em eventual audiência de conciliação.

Prazo: cinco dias, sob pena de decretação dos efeitos da revelia.
12/06/2025 15:30

Recebidos os autos
12/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:23

Decorrido prazo de PAULA SOUZA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/05/2025 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 02:33

Recebidos os autos
26/05/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 02:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/04/2025 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 16:54

Recebidos os autos
10/04/2025 16:54

Recebida a emenda à inicial
10/04/2025 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2025 23:17

Recebidos os autos
08/04/2025 23:17

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 20:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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