25/08/2025 22:27

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 22:26

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO MARTINS RIBEIRO em 15/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701297-98.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO EDUARDO MARTINS RIBEIRO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por BRUNO EDUARDO MARTINS RIBEIRO em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, o autor afirma que realizou uma transferência PIX de R$ 220,00 da sua conta mantida pela ré com destino a outra conta de sua titularidade, mantida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

No entanto, o valor não foi efetivamente transferido.

Assim, requer que a ré seja condenada a ressarcir o valor da transferência e a indenizá-lo pelos danos morais.

Em contestação, a ré alega que a transferência foi regularmente efetivada, conforme documentos apresentados aos autos.

Por isso, impugna os pedidos.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência deste Juizado, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Desnecessária a inversão do ônus da prova, pois não restou demonstrada qualquer dificuldade na produção de prova pelo autor.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

No entanto, o autor não se desincumbiu do ônus de provar minimamente fato constitutivo do seu direito.

Pelo contrário, os documentos anexados por ele próprio indicam que os valores transferidos via PIX chegaram à conta de destino (ID 225995957).

A ré, por sua vez, também apresentou farta documentação que comprova a efetivação da transferência PIX (comprovante de ID 232148741, p. 7 e extrato bancário de ID 232148741).

Assim, considerando que a transferência foi efetivada e que não há conduta ilícita imputável à ré, os pedidos do autor merecem rejeição.

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 15 de julho de 2025, 16:32:32.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
17/07/2025 16:13

Recebidos os autos
17/07/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
09/04/2025 21:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 02:21

Recebidos os autos
08/04/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:40

Recebidos os autos
20/02/2025 18:40

Outras decisões
18/02/2025 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/02/2025 13:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/02/2025 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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