18/08/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:25

Transitado em Julgado em 15/08/2025
01/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ART. 104–A e 104–B DO CDC.

RITO PRÓPRIO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. 1.

A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, em conjunto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2.

A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz, quando constatado que o consumidor se encontra superendividado, e possui rito próprio que foi inaugurado pela Lei nº 14.181/2021. 3.

Não cabe ao Tribunal instituir medida coercitiva para alterar as condições dos contratos livremente celebrados entre o consumidor e as instituições financeiras antes da realização da audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 104-B do CDC autoriza a revisão, integração e repactuação das dívidas do consumidor superendividado somente após a tentativa de conciliação judicial. 4.

Agravo conhecido e não provido.
20/07/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:57

Conhecido o recurso de RICARDO ALEXANDRE COSTA FONTENELE - CPF: *59.***.*73-04 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 17:49

Recebidos os autos
27/03/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/03/2025 12:50

Desentranhado o documento
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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