25/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 21:31

Recebidos os autos
20/08/2025 21:31

Deferido o pedido de MARINA DE JESUS ANDRADE - CPF: *75.***.*50-87 (EXEQUENTE).
20/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710479-14.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARINA DE JESUS ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se dos autos que a parte exequente pretende a incorporação da GAPED, contudo, o faz de forma genérica, considerando toda a contagem do tempo de serviço, sem especificar os períodos em que desempenhou atividades nas condições apontadas no art. 18, da Lei Distrital 5105/2013 e que deveriam ser incorporados.

Tal conduta não se admite, posto que o julgado exequendo foi claro em especificar que há direito à incorporação desde que a parte interessada demonstre o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013.

Ademais, o contracheque constante dos autos demonstra que a requerente já recebe valores a título de GAPED incorporada.

Nesse contexto, a simples justificativa de que o processo de aposentadoria possui poucas páginas, o qual sequer foi juntado ao feito, não induz a conclusão de que teria a exequente direito à incorporação a título de GAPED de todo o período trabalhado. É necessário que se demonstre o cumprimento do requisito.

Portanto, intime-se a parte exequente para trazer aos autos o processo de aposentadoria e a documentação que possuir, no que concerne ao período pretendido, dos locais de lotação e do exercício das atividades durante o período trabalhado para o referido órgão que comprovem a exigência do julgado, devendo adequar sua inicial para indicar os períodos específicos devidos a título de incorporação da GAPED.

Outrossim, comprove-se o recolhimento das custas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
01/08/2025 18:09

Recebidos os autos
01/08/2025 18:09

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 16:08

Distribuído por sorteio
16/07/2025 21:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732230-11.2025.8.07.0001

Alair de Assuncao

Luiz Eduardo Cassiano de Carvalho

Advogado: Felipe Bueno Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0744626-57.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Cristiano da Cruz Araujo

Advogado: Paulo Fontes de Resende

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0713481-25.2025.8.07.0007

Heldo dos Santos Alencar

Ubiratan Dorneles de Lima

Advogado: Wesley Mariano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0728006-58.2024.8.07.0003

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Lucas Daniel de Souza Pereira

Advogado: Marcio Perez de Rezende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0702493-60.2025.8.07.0001

Denilson Vieira Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Wilton Pereira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 12:07

Exibir Processo