18/04/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:31

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:47

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de MIRIAM MONACO MOTA em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:50

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715069-39.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM MONACO MOTA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:08

Recebidos os autos
20/02/2024 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/02/2024 20:50

Juntada de Certidão
09/02/2024 20:50

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 20:50

Juntada de Certidão
09/02/2024 20:50

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 20:49

Juntada de Certidão
09/02/2024 20:49

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:35

Recebidos os autos
15/12/2023 18:35

Outras decisões
15/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
02/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:09

Expedição de Ofício.
02/10/2023 16:09

Expedição de Ofício.
02/10/2023 16:09

Expedição de Ofício.
28/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de MIRIAM MONACO MOTA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715069-39.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MIRIAM MONACO MOTA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/08/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:54

Recebidos os autos
04/08/2023 17:54

Outras decisões
04/08/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/08/2023 15:56

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:32

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de MIRIAM MONACO MOTA em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:45

Recebidos os autos
14/06/2023 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 01:30

Decorrido prazo de MIRIAM MONACO MOTA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:48

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DSITRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:13

Recebidos os autos
01/06/2023 14:13

Outras decisões
01/06/2023 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/06/2023 08:49

Juntada de Certidão
29/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 08:42

Recebidos os autos
24/05/2023 08:42

Outras decisões
23/05/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/05/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:19

Recebidos os autos
16/05/2023 16:19

Outras decisões
16/05/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/05/2023 14:58

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MIRIAM MONACO MOTA em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
19/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 00:10

Recebidos os autos
14/04/2023 00:10

Outras decisões
10/04/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/04/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
29/03/2023 20:17

Recebidos os autos
29/03/2023 20:17

Outras decisões
28/03/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
28/03/2023 12:59

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 16:43

Expedição de Mandado.
16/03/2023 21:00

Recebidos os autos
16/03/2023 21:00

Outras decisões
16/03/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/03/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
07/03/2023 21:17

Recebidos os autos
07/03/2023 21:17

Outras decisões
06/03/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/03/2023 12:32

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:13

Recebidos os autos
10/02/2023 16:13

Outras decisões
08/02/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/02/2023 10:08

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
19/12/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 11:48

Recebidos os autos
17/12/2022 11:48

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/12/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:18

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:52

Recebidos os autos
28/11/2022 11:52

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/11/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:16

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 22:15

Recebidos os autos
16/11/2022 22:15

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/11/2022 11:09

Expedição de Certidão.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.
26/09/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:26

Recebidos os autos
22/09/2022 13:26

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/09/2022 13:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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