05/08/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 11:42

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:17

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702561-20.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO REIS RIBEIRO Sentença M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRUNO REIS RIBEIRO (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque (ID 28528552 a ID 28528798).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 153724283 e 54275098, até o dia 15/11/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 232892057).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 15/11/2023, ID 153724283 e ID 54275098. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 28528552 a ID 28528798), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/06/2025 19:00

Recebidos os autos
17/06/2025 19:00

Declarada decadência ou prescrição
06/06/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:08

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 11:18

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
25/05/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:00

Recebidos os autos
22/05/2023 17:00

Deferido o pedido de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
02/05/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/04/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:15

Recebidos os autos
27/03/2023 15:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/03/2023 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2023 13:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/02/2023 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2022 00:56

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 03:23

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 11:56

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 05/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 19:08

Recebidos os autos
23/09/2022 19:08

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/08/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 23:17

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 20:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2022 20:38

Recebidos os autos
13/06/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 20:38

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/05/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 22:40

Juntada de Petição de impugnação
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 10:25

Recebidos os autos
20/05/2022 10:25

Decisão interlocutória - indeferimento
18/05/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 22:51

Recebidos os autos
25/03/2022 22:51

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/03/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:00

Publicado Mandado em 18/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
21/03/2022 13:00

Publicado Mandado em 18/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
18/03/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 16:41

Expedição de Mandado.
16/03/2022 16:00

Expedição de Mandado.
03/03/2022 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 17:06

Recebidos os autos
23/02/2022 17:06

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/02/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 19:17

Recebidos os autos
09/02/2022 19:17

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2022 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/02/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Certidão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
19/01/2022 17:27

Juntada de Certidão
14/01/2022 17:27

Juntada de Certidão
10/01/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 11:12

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de BRUNO REIS RIBEIRO em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 17:18

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 21:02

Recebidos os autos
06/12/2021 21:02

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2021 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:54

Publicado Edital em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 15:17

Expedição de Edital.
12/10/2021 22:32

Juntada de Certidão
28/09/2021 07:39

Recebidos os autos
28/09/2021 07:39

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2021 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/09/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 00:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:26

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 13:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2021 14:02

Expedição de Mandado.
10/05/2021 20:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 18:01

Juntada de Certidão
25/01/2021 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2021 15:09

Expedição de Certidão.
18/10/2020 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 16:46

Juntada de Certidão
29/01/2020 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2020 16:46

Expedição de Certidão.
03/10/2019 17:18

Juntada de Certidão
28/05/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019 13:29

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 15:50

Expedição de Mandado.
19/03/2019 15:50

Juntada de mandado
25/02/2019 12:38

Recebidos os autos
25/02/2019 12:38

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2019 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/02/2019 18:48

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
06/02/2019 18:48

Juntada de Certidão
06/02/2019 18:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
06/02/2019 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722552-69.2025.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Edson Martins de Souza

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0748247-59.2024.8.07.0001

Antonio Geraldo Morais dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabriela de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0753936-05.2025.8.07.0016

Tivolly Medicina Integrada LTDA

Medware Sistemas Medicos LTDA

Advogado: Sofia Costa Agreli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0704824-03.2025.8.07.0005

Esiel Carvalho Lemos

Juan Jose Pereira Herrero

Advogado: Ernani da Silva Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0732256-09.2025.8.07.0001

Matheus Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Jorge Costa de Oliveira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2025 15:18

Exibir Processo