12/08/2025 22:10

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:45

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701737-55.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: DEVAIR ALVES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado em que se apura a prática do delito previsto no art. 42 da LCP.

O Ministério Público propôs transação penal aceita pelo autor do fato e referendada pela defesa.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Decido.

Acolho manifestação do Ministério Público.

O autor do fato entabulou acordo com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade proposta, conforme disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: Prestação de bens, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), divididos em duas parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada parcela, a primeira a vencer no prazo de 30 dias e a segunda no prazo de 60 dias a contar da data de intimação da homologação pelo juízo competente em benefício da ASSOCIAÇÃO DOS SENIORES CANDANGOS, ASSOCIAÇÃO DOS SENIORES CANDANGO loalizada na RUA DOS TRANSPORTES AE 01 C ANDANGOLANDIA - DF.

CONTATOS 995381111 (Sra ANTONIA) 61. 981206039 (Sra RAIMUNDA) Horário de Funcionamento 8:00 às 17:00.

O BENEFICIADO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM INSTITUIÇÃO PARA VERIFICAR QUAIS BENS ATENDERÃO AS NECESSIDADES PRIORITÁRIAS E ENTREGAR PESSOALMENTE, EXATAMENTE OS BENS PEDIDOS POR AQUELA INSTITUIÇÃO.

APÓS O CUMPRIMENTO, APRESENTAR AO JUÍZO COMPETENTE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA: NOTAS FISCAIS, RECIBOS DAS DOAÇÕES DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E ASSINADOS PELA INSTITUIÇÃO.

O autor do fato preenche os requisitos necessários à concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Ao exposto, homologo a transação penal, recomendando ao autor do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

Deverá promover a doação nos termos propostos pelo Ministério Público, bem como deverá comprovar o seu cumprimento mediante recibos emitidos pela entidade beneficiada.

Além disso, o autor deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, eventual mudança de endereço residencial.

Os autos ficarão aguardando informações quanto ao integral cumprimento da transação penal em até 60 dias, contados a partir da data de intimação desta sentença.

Após, não tendo havido comprovação do cumprimento da transação penal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apreciação.

Apresentado comprovante do integral cumprimento da transação, venham os autos conclusos para fins de prolação de sentença de extinção.

Registre-se no INI por meio do SINIC, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/07/2025 16:46

Recebidos os autos
18/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:46

Homologada a Transação Penal
11/07/2025 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 16:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:52

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/04/2025 13:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 12:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
17/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 17:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
27/01/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 15:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/01/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:39

Juntada de intimação
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 13:46

Recebidos os autos
12/11/2024 13:46

Outras decisões
11/11/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:42

Recebidos os autos
06/11/2024 13:42

Outras decisões
31/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
27/10/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 17:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
08/10/2024 15:01

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
08/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
08/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/10/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
07/10/2024 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
03/10/2024 17:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
25/09/2024 17:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
12/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:29

Expedição de Intimação.
17/06/2024 14:26

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/04/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
26/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 11:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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