TJDFT - 0705216-56.2024.8.07.0011
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Nucleo Bandeirante
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 03:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
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01/09/2025 17:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2025 02:52
Publicado Sentença em 01/09/2025.
-
30/08/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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28/08/2025 16:31
Recebidos os autos
-
28/08/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 16:31
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
27/08/2025 16:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
-
14/08/2025 14:25
Juntada de Certidão
-
14/08/2025 14:23
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 03:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
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23/07/2025 11:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/07/2025 02:52
Publicado Decisão em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
Número do processo: 0705216-56.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de queixa-crime oferecida por KARINA DE JEZUS GUIMARÃES contra DEAN ANDRÉ PEREIRA DA SILVA e LISANDRA FRANCISCA DOS SANTOS por supostos crimes contra a honra.
Passa-se a decidir A querelante pediu os benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, documento necessário para o regular processamento do processo.
Esse vício é insanável, visto que não é mais possível sua regularização após os seis meses da ocorrência dos fatos, esgotando-se o prazo decadencial.
Qualquer correção tinha ser feita dentro desse prazo.
Precedente deste Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
QUEIXA-CRIME.
CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DECADÊNCIA.
PROCURAÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS.
VÍCIOS.
PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
INVIABILIDADE.
VÍCIOS NÃO SUPRIDOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Em regra, o direito de queixa deve ser exercido no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido (ou seu representante legal) teve conhecimento de quem é o autor do crime, nos termos do art. 38, caput, do CPP e do art. 103 do CP. 2.
O prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 10 do CP, ou seja, o dia de ciência da autoria do fato pelo querelante é o primeiro dia do prazo para oferecimento da queixa-crime. 3.
A queixa-crime deve estar acompanhada de procuração com poderes especiais que autorizem o causídico a promover a ação penal, apontando o nome do querelado e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo Criminal, conforme dispõe o art. 44 do CPP. 4.
A ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial, nos termos do art. 806 do CPP. 5.
Apesar de ser admissível o saneamento de eventuais vícios da queixa-crime, a referida regularização deve ocorrer dentro do prazo decadencial, sob pena de indevidamente alargar-se tal período. 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1317101, 07238472020208070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe: 19/2/2021).
Por todo o exposto, rejeito a queixa-crime com base no art. 395, I, do CPP.
Decisão registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Núcleo Bandeirante/DF.
DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO -
18/07/2025 18:16
Recebidos os autos
-
18/07/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 18:16
Rejeitada a queixa
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14/07/2025 18:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
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10/07/2025 15:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/06/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
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09/06/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 18:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
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27/02/2025 14:34
Recebidos os autos
-
27/02/2025 14:34
Deferido o pedido de Sob sigilo.
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25/02/2025 19:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
-
24/02/2025 10:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/02/2025 17:24
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 13:19
Recebidos os autos
-
17/02/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 15:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
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12/02/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 14:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/02/2025 18:49
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 02:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 20:29.
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06/02/2025 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/12/2024 19:00
Juntada de Certidão
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26/11/2024 14:52
Recebidos os autos
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26/11/2024 14:52
Outras decisões
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26/11/2024 13:16
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
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26/11/2024 13:16
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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18/11/2024 13:55
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 13:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/11/2024 13:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/11/2024 13:28
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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04/11/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 13:27
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 08:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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