15/07/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:38

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS.

OPERAÇÃO CHIUSURA.

PRISÃO PREVENTIVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

PERICULUM LIBERTATIS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente investigado e denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013), lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, inciso II e § 4º da Lei nº 9.613/98) e tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006) no âmbito da "Operação Chiusura", com o objetivo de revogar a prisão preventiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e os indícios de autoria delitiva estão demonstrados por laudos periciais, relatórios de investigação, documentos apreendidos, interceptações telefônicas, depoimentos e movimentações financeiras, que revelam a participação do paciente em uma complexa organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de capitais, com vínculos com o PCC. 4.

O periculum libertatis é evidente, dada a gravidade concreta dos delitos, a complexidade da organização criminosa e o risco de reiteração delitiva, além do risco à aplicação da lei penal, considerando as conexões interestaduais e o acesso a recursos financeiros que poderiam facilitar fuga ou ocultação de bens. 5.

As condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando demonstrada a periculosidade concreta do agente e a presença dos requisitos legais. 6.

A alegação de que o paciente é o único responsável pelo sustento dos filhos não foi comprovada, e a necessidade de cuidados especiais por criança menor de 12 anos pelo genitor exige demonstração incontroversa.

O dever de prestar alimentos não se extingue com a prisão. 7.

A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não viola o princípio da presunção de inocência. 8.

A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inadequada e insuficiente no presente caso, especialmente considerando que as penas máximas cominadas aos delitos são superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, o que autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Ordem de Habeas Corpus denegada.
04/07/2025 07:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 19:16

Expedição de Ofício.
03/07/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:48

Denegado o Habeas Corpus a RONALDO CARDOSO - CPF: *12.***.*90-00 (PACIENTE)
03/07/2025 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MICHELLE DAIANNE GUIMARAES em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestações
23/06/2025 17:33

Recebidos os autos
21/06/2025 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
19/06/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:24

Expedição de Ofício.
13/06/2025 14:10

Recebidos os autos
13/06/2025 14:10

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
12/06/2025 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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