21/08/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 07:43

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:41

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723255-16.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCOS JOSE MOITA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: MARCOS JOSE MOITA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) ELDER FERREIRA DA SILVA(*72.***.*62-72), por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2025 18:39

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 14:15

Recebidos os autos
26/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/06/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:26

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 14:55

Recebidos os autos
23/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:55

Homologada a Transação Penal
23/04/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:38

Recebidos os autos
10/04/2025 15:38

Outras decisões
10/04/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
07/04/2025 17:47

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 07/04/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/02/2025 19:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:18

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
03/11/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
03/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:06

Recebidos os autos
03/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:53

Recebidos os autos
01/10/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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