TJDFT - 0701338-86.2025.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701338-86.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO CARMO REQUERIDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumaríssimo, proposta por RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO CARMO em desfavor de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas.

A parte autora afirma que aderiu, em maio de 2024, a um consórcio no valor de R$ 75.000,00, pagando prestações mensais de aproximadamente R$ 1.386,80.

Aduz que pagou cinco parcelas, totalizando R$ 6.926,43, mas desistiu do consórcio no início de setembro de 2024 por se sentir enganado, já que o representante da requerida teria prometido contemplação rápida, o que não ocorreu.

Alega que, apesar de ter apresentado o pedido de desistência no início de setembro, aproximadamente no dia 06/09/2024, a empresa descontou a quinta parcela no dia 15/09/2024, após o pedido de cancelamento, razão pela qual requer a restituição em dobro desse valor.

Segue relatando que a ré informou que a devolução do dinheiro só ocorreria no encerramento do grupo, com base na Lei nº 11.795/2008, mas o autor argumenta que essa cláusula é abusiva.

Em razão de tais fatos, postula a declaração de nulidade de cláusula de retenção, a restituição imediata de R$ 5.542,08, referentes às primeiras quatro parcelas; e a reembolso em dobro da quinta parcela.

A tentativa de autocomposição entre as partes foi infrutífera, diante da ausência da ré à audiência (ID 231981443).

A requerida, no entanto, apresentou contestação (IDs 236494480), sustentando a impossibilidade de se devolver o valor integral das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído antes do término do prazo contratual, bem assim a legalidade das penalidades contidas no contrato em razão da rescisão por parte do consorciado.

Ao final pugna pela improcedência dos pedido autorais.

Requer ainda, que o feito tramite sob segredo de justiça.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, apesar de dispensado nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, quanto à necessidade de segredo de justiça requerido pela ré, entendo indevido, porquanto os atos processuais são públicos por regra e o presente caso não se adequa às exceções processuais.

No mais, constato que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para se apresentar à audiência de conciliação designada, porém não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para a ausência.

Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Desse modo, com fundamento no artigo retromencionado, decreto a revelia da parte requerida.

Assim, procedo ao julgamento antecipado de mérito, seja em razão da revelia da parte requerida, seja pela desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I e II, do Novo Código de Processo Civil).

Não há preliminar a ser apreciada.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Passo à análise do mérito. É certo que o reconhecimento da revelia da parte demandada não tem como consequência necessária a procedência do pedido autoral.

Isso porque a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante na inicial é "iuris tantum", admitindo, portanto, julgamento contrário ao autor, na hipótese em que os elementos carreados aos autos sejam suficientemente elucidativos a ponto de infirmar as teses contidas na peça exordial (art. 344, IV, do CPC), bem assim é possível que os pedidos não encontrem o necessário respaldo jurídico e sejam julgados improcedentes.

A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, a ré caracterizam-se como fornecedora de serviços e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Pois bem.

Não há dissenso quanto à realização do contrato de consórcio entre as partes.

O cerne da controvérsia cinge-se, pois, em averiguar se há abusividade na cláusula contratual que prevê a necessidade de o requerente aguardar o encerramento do grupo de consórcio para ter restituído os valores pagos e se tem direito a restituição em dobro da quinta parcela.

Dadas tais premissas, examinando o caso específico dos autos, verifica-se que razão não assiste à parte autora.

De uma análise dos autos, constata-se que as partes entabularam contrato, na modalidade consórcio, no qual o autor aderiu ao grupo especificado.

Alega o autor que rescindiu o contrato e o pretende a devolução imediata do valor que pagou, antes de finalizado o grupo.

Ocorre que não há que se falar em devolução imediata dos valores pagos, tendo em vista que se trata de desistência por parte do autor.

A questão trazida à discussão já se encontra inclusive sumulada.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal editou a Súmula nº 1, que dispõe: "Em face do que dispõe o art. 31, inciso I, da Lei n. 11.795/2009, no contrato de participação em grupo de consórcio é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente, no prazo de 60 dias após prazo previsto para o encerramento do plano".

Em face do que estabelece o art. 489, §1º, inciso VI, do CPC, temos que o referido enunciado é autoaplicável ao caso concreto.

A devolução antecipada das cotas consorciais traria ônus ao grupo e colocaria os demais participantes em condições de desigualdade, prejudicando aqueles que se mantiveram até o final, dentro de suas legítimas expectativas.

Desta forma, as cláusulas que disciplinam a devolução das cotas pagas após o final do grupo estão conforme o que prevê o ordenamento jurídico, não havendo justificativa para sua devolução antecipada.

Quanto a devolução em dobro da quinta parcela, também não merece acolhimento, isso porque o autor não juntou ao feito documento que comprove a data em que realizou o pedido de cancelamento, alegando apenas que solicitou a rescisão “por volta do dia 06/09/2024” (ID 226600369 - Pág. 2).

Nítido, pois, que o autor não consegue precisar a data que solicitou o cancelamento.

Ademais, conforme clausula 12.2 do contrato (ID 236494483 - Pág. 10) a administradora teria até 5 dias úteis, à contar da solicitação, para a efetivação do cancelamento da cota, sendo que, de acordo com o documento de ID 226600373, o cancelamento ocorreu efetivamente no dia 16/09/2024, razão pela qual apenas a partir dessa data poderia ser reconhecida a cobrança indevida a justificar eventual devolução em dobro.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.