26/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708723-07.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA DE ARAUJO SILVA REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, a autora afirma que, em 10/09/2024, ao consultar os dados do respectivo veículo no aplicativo do DETRAN, constatou que havia gravame de alienação fiduciária em favor do réu, desde 15/05/2024, com a alienação feita por terceira pessoa, que alega desconhecer.

Que tentou em contato com o réu para esclarecer a situação, mas não teve êxito.

Na contestação, o réu suscita a respectiva ilegitimidade passiva, ao argumento de que a celebração do contrato foi feita por conduta de terceiro, sendo a pessoa que consta como adquirente do automóvel e o estabelecimento comercial que consta como alienante.

Além disso, esclarece que o estabelecimento comercial responsável pela venda do veículo é a CAR MELO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 2211716/0001-52, e a adquirente do veículo é MARILZA NUNES DA SILVA, CPF 606601041-72.

Assim, a denunciação dessas pessoas à lide.

Após a réplica no ID 233631295, o réu, no ID 237673351, pediu a oitiva da autora.

No ID 235526741, a autora dispensou a produção de outras provas.

Decido.

Nos termos do que foi narrado, em preliminar, o réu suscita a respectiva ilegitimidade, ao argumento de que quem tem a responsabilidade pelos fatos narrados é a pessoa que consta como alienante do veículo e a que consta como adquirente do automóvel.

A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação.

Conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em status assertiones, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência.

No caso dos autos, é patente a legitimidade passiva da ré.

Apesar de o réu apontar que o alegado golpe foi praticado por CAR MELO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e MARILZA NUNES DA SILVA, foi o requerido a responsável pelo registro do gravame do contrato na CRLV do veículo que o autor afirma ser proprietário.

Rejeito, pois, a preliminar.

Demais disso, indefiro a denunciação à lide requerida pelo réu, pois não se afiguram presentes nenhuma das hipótese de incidência dos incisos II do art. 125 do CPC.

Demais disso, como destinatário das provas, indefiro o pedido do réu para produção de prova oral, notadamente quanto ao depoimento pessoal da parte autora, porquanto em nada contribuiria para o deslinde da lide.

Observo que a autora já deu a sua versão dos fatos, e irá repeti-los em audiência, sendo desnecessária a oitiva.

Assim, voltem os autos conclusos para a sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo.
23/06/2025 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/06/2025 18:13

Recebidos os autos
23/06/2025 18:13

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REU)
04/06/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:48

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 14:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 19:48

Recebidos os autos
11/03/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:48

Concedida a gratuidade da justiça a IARA DE ARAUJO SILVA - CPF: *14.***.*96-02 (AUTOR).
11/03/2025 19:48

Recebida a emenda à inicial
31/01/2025 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:39

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 19:25

Recebidos os autos
17/01/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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