04/07/2025 18:23

Baixa Definitiva
04/07/2025 18:23

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

VIAS DE FATO E AMEAÇA.

PROVAS SUFICIENTES.

PALAVRA DA VÍTIMA.

EXAME DE CORPO DE DELITO PRESCINDÍVEL.

CRIME FORMAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DANOS MORAIS.

VALOR RAZOÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame: 1.

Apelação contra sentença que condenou o réu pela prática das infrações penais de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) e ameaça (art. 147 do CP), ambas no contexto de violência doméstica, fixando-lhe penas cumuladas em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples e 2 (dois) meses de detenção, no regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II.

Questão em Discussão: 2.

Questões em discussão: (i) existência de provas suficientes para a condenação pelos crimes de vias de fato e ameaça; (ii) prescindibilidade do exame de corpo de delito para o reconhecimento das vias de fato; (iii) caracterização do crime de ameaça como formal; (iv) manutenção da condenação em danos morais.

III.

Razões de decidir: 3.

A materialidade e a autoria das infrações penais foram devidamente comprovadas pela palavra firme, coerente e harmônica da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. 4.

A ausência de exame de corpo de delito não impede a configuração da contravenção penal de vias de fato, sendo suficiente a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5.

O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples percepção, pela vítima, da promessa de mal injusto e grave, independentemente da efetiva concretização da ameaça. 6.

Mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor razoável e proporcional ao abalo sofrido, não havendo razões para sua exclusão ou redução.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso conhecido e não provido.
13/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 19:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 19:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 19:26

Recebidos os autos
15/04/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
14/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:55

Recebidos os autos
14/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
11/04/2025 12:25

Recebidos os autos
11/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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