17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703652-32.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação cominatória c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por Vanessa Oliveira da Silva em desfavor de Zurich Minas Brasil Seguros S/A e Banco Santander (Brasil) S/A.

A autora narra ter adquirido o veículo Fiat Mobi, mediante financiamento com o segundo réu, e celebrado simultaneamente contratos de seguro veicular e prestamista com a primeira ré.

Alega que, embora tenha informado expressamente ao vendedor que utilizaria o bem para transporte por aplicativo, a seguradora negou a cobertura securitária após roubo do veículo, ocorrida em 26/11/2024, sob fundamento de cláusula excludente de cobertura — a qual, segundo sustenta, não constava nos documentos assinados nem lhe foi apresentada.

Sustenta a inexistência de cláusula expressa sobre exclusão de cobertura e requer a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização securitária, danos materiais e morais.

Conforme decisão de Id. 225055854, foi concedida a gratuidade de justiça à autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada.

Contestação apresentada por Banco Santander (Id. 227693036), com arguição de preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ambas rejeitadas em razão da demonstração de tentativa de resolução extrajudicial prévia e da conexão contratual entre financiamento e seguro.

No mérito, sustenta a inexistência de vínculo direto com a negativa de cobertura, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Por sua vez, a Zurich Seguros apresentou contestação (Id. 228088180), defendendo a validade da negativa com base em cláusula das Condições Gerais, disponíveis na internet, e rechaçando a existência de ato ilícito ou dano.

Alegou ainda que compete exclusivamente à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, manifestando-se contrariamente à inversão do ônus da prova.

Em réplica (Id. 229830316), a autor reiterou as teses iniciais, impugnando os documentos apresentados pelas rés e reforçando o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Intimadas para manifestação acerca de eventual interesse na produção de provas, a parte autora pediu a oitiva da testemunha Cledmilson José da Luz Cantanhêde, qualificado na réplica (Id. 231235525).

A requerida Zurich, por sua vez, pediu o julgamento antecipado do feito (Id. 232689270).

O requerido Banco Santander não se manifestou.

Pois bem.

Passo à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Em sede de preliminar, o Banco Santander aduz quer o banco não figura como parte na relação securitária, porquanto a contratação do seguro se deu entre a autora e a requerida Zurich.

Contudo, os autos revelam que a contratação do seguro e do financiamento ocorreu de forma simultânea e conjunta, com parcelas embutidas no financiamento.

Configura-se, portanto, uma coligação contratual, nos termos do art. 54-F do CDC, autorizando a presença do banco no polo passivo da demanda.

Nesse sentido, REJEITO A PRELIMINAR.

O requerido Banco Santander sustenta, também em sede de preliminar, que não houve tentativa prévia de solução administrativa, o que descaracterizaria o interesse processual.

Contudo, a autora juntou aos autos protocolo no Procon (Id. 224862518) e comunicação da negativa pela seguradora (Id. 224862510), que evidenciam pretensão resistida.

Ademais, a jurisprudência não exige exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR.

Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da autora frente às requeridas e da verossimilhança das alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Contudo, apesar do requerimento de prova oral feito pela parte autora, verifica-se que as questões fáticas estão suficientemente esclarecidas, bem como os fatos relevantes à lide estão adequadamente documentados, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova oral.

Nesse sentido, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Prazo legal: 15 dias, observada a dobra para a Defensoria Pública.

Após, sem novos requerimentos, anote-se a conclusão para sentença.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
23/06/2025 06:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2025 10:53

Recebidos os autos
19/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/04/2025 23:59.
13/04/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2025 03:03

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:47

Juntada de Petição de réplica
18/03/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
07/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 14:23

Recebidos os autos
07/02/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a VANESSA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *66.***.*63-47 (AUTOR).
05/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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