03/09/2025 19:06

Juntada de Certidão
03/09/2025 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 20:57

Recebidos os autos
28/08/2025 20:57

Outras decisões
08/08/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715943-74.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA EDNA FERNANDES DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Maria Edna Fernandes no cumprimento de sentença movido por Sun Color Cine Foto Som e Eventos Ltda, referente à cobrança de débito consubstanciado em nota promissória.

Após bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, a executada, representada pela Defensoria Pública, alegou que os valores constritos são impenhoráveis por se destinarem à sua subsistência, mencionando estar desempregada, em tratamento de saúde, e vivendo com auxílio da filha.

Em resposta, a exequente sustentou que não houve comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados, requerendo o indeferimento da impugnação, ou, alternativamente, a penhora proporcional em 30%. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, cabe à parte executada o ônus de comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis.

No presente caso, a executada limitou-se a apresentar alegações quanto à sua condição de saúde e vulnerabilidade socioeconômica, sem, contudo, juntar qualquer documento comprobatório da natureza alimentar dos valores constritos.

A mera alegação da natureza impenhorável dos valores não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo imprescindível a demonstração documental da origem dos recursos, o que não se verificou na hipótese dos autos.

Ainda que se reconheça a importância da proteção ao mínimo existencial, o deferimento de pedido de levantamento de penhora com fundamento em impenhorabilidade demanda comprovação efetiva da subsistência com tais valores, o que não restou demonstrado.

Dessa forma, ausente a comprovação de que os valores bloqueados se referem a verbas de natureza alimentar ou que a constrição comprometeria a dignidade da pessoa da executada, impõe-se a rejeição da impugnação.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por Maria Edna Fernandes, razão pela qual converto a penhora em pagamento, e determino a intimação da exequente para apresentar os dados bancários para a transferência integral dos valores bloqueados à conta judicial vinculada à exequente.

Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos.

I.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
23/06/2025 06:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2025 10:47

Recebidos os autos
19/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:47

Indeferido o pedido de MARIA EDNA FERNANDES - CPF: *14.***.*85-50 (EXECUTADO)
24/04/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/04/2025 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
28/02/2025 22:14

Recebidos os autos
28/02/2025 22:14

Deferido em parte o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
28/02/2025 22:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/02/2025 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:36

Recebidos os autos
28/01/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/11/2024 07:40

Processo Desarquivado
18/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:56

Arquivado Provisoramente
04/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:11

Recebidos os autos
22/08/2023 10:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/08/2023 15:35

Processo Desarquivado
05/05/2023 14:32

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:44

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:25

Recebidos os autos
24/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:25

Deferido em parte o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
18/04/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:33

Recebidos os autos
31/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:33

Outras decisões
29/03/2023 21:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:11

Recebidos os autos
03/03/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:07

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:24

Recebidos os autos
17/01/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/12/2022 09:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:26

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2022 07:17

Expedição de Certidão.
27/11/2022 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 08:54

Expedição de Certidão.
24/11/2022 05:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 09:16

Expedição de Mandado.
04/11/2022 09:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2022 15:58

Recebidos os autos
03/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:58

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/11/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:48

Recebidos os autos
27/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/10/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:41

Recebidos os autos
23/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/09/2022 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2022 04:06

Processo Desarquivado
21/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 13:20

Arquivado Definitivamente
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:06

Transitado em Julgado em 15/06/2020
21/05/2020 11:35

Recebidos os autos
20/05/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/05/2020 13:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 18:06

Recebidos os autos
24/03/2020 18:06

Julgado procedente o pedido
17/03/2020 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/03/2020 15:11

Recebidos os autos
17/03/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/03/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 18:51

Recebidos os autos
19/02/2020 18:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/02/2020 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/02/2020 10:11

Recebidos os autos
14/02/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/02/2020 11:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/01/2020 20:36

Publicado Certidão em 28/01/2020.
27/01/2020 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 17:07

Expedição de Certidão.
23/01/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2020 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 12:39

Expedição de Certidão.
18/12/2019 12:39

Juntada de Certidão
05/12/2019 16:09

Expedição de Certidão.
05/12/2019 16:09

Juntada de Certidão
18/11/2019 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 13:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 07:25

Publicado Certidão em 18/11/2019.
15/11/2019 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 14:13

Expedição de Certidão.
13/11/2019 14:13

Juntada de Certidão
12/11/2019 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2019 13:26

Expedição de Certidão.
04/11/2019 13:26

Juntada de Certidão
16/10/2019 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 19:14

Expedição de Mandado.
16/10/2019 19:14

Juntada de mandado
16/10/2019 19:00

Recebidos os autos
16/10/2019 19:00

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2019 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/10/2019 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2019 03:56

Publicado Decisão em 09/10/2019.
09/10/2019 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 17:48

Recebidos os autos
04/10/2019 17:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/10/2019 17:26

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 02/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/10/2019 12:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2019 04:52

Publicado Decisão em 11/09/2019.
10/09/2019 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 17:21

Recebidos os autos
06/09/2019 17:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/09/2019 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/09/2019 16:33

Expedição de Certidão.
03/09/2019 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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