04/07/2025 18:21

Baixa Definitiva
04/07/2025 18:21

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA ALVES em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 22:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RÉU REINCIDENTE.

REGIME SEMIABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2.

A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Subsidiariamente, busca a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação do regime semiaberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Questões principais em discussão: (i) a suficiência probatória para manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para porte de droga para consumo pessoal; (iii) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; (iv) o regime inicial para cumprimento da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Devidamente comprovado que o acusado “trouxe consigo”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, entorpecente conhecido como cocaína, não merece guarida a tese da Defesa de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/2006. 5.

Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto condenatório, pois são agentes públicos que, no exercício das suas funções, praticam atos administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, notadamente quando corroborados por outras provas e sem indicação de qualquer atitude dos agentes com o propósito de prejudicar os réus. 6.

Incabível a aplicação da redutora relativa ao tráfico privilegiado, pois o réu possui outras condenações transitadas em julgado.

Os maus antecedentes e a reincidência são elementos suficientes para afastar o privilégio. 7.

O regime inicial fechado é adequado, considerando a pena definitiva fixada, a reincidência e a valoração negativa dos antecedentes, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e não provido.
13/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:21

Conhecido o recurso de FRANCISCO SOUSA ALVES - CPF: *48.***.*83-90 (APELANTE) e não-provido
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 19:14

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 19:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 14:36

Recebidos os autos
12/05/2025 12:27

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
10/05/2025 21:27

Recebidos os autos
18/03/2025 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
17/03/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:35

Recebidos os autos
07/03/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/03/2025 09:46

Recebidos os autos
06/03/2025 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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