15/09/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:17

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0715269-23.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THATSON RENNER DOS SANTOS MARTINS APELADO: LOUIZE SANMERA CORREIA DE SOUZA DESPACHO Trata-se de apelação interposta por Thatson Renner dos Santos Martins contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Louize Sanmera Correia de Souza propôs ação de obrigação de fazer contra o apelante.

Afirmou que vendeu o veículo Fiat Palio EDX, placa JFI7944, para ele em 27.8.2015 por R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Narrou que foi surpreendida com o bloqueio de valores de sua conta bancária em decorrência do débito de R$ 27.017,57 (vinte e sete mil e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) referente a multas, taxas e encargos do veículo cobrados em ação de execução fiscal proposta pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal contra ela (id 74960125).

Registre-se que a ação de execução fiscal n° 0731180-07.2022.8.07.0016 está em fase de penhora de bens no Juízo da Primeira Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (autos n° 0731180-07.2022.8.07.0016, id 228061463).

Intimem-se as partes para que manifestarem-se, no prazo de dez (10) dias, sobre a eventual ausência de interesse processual, diante da possível falta de utilidade da via eleita pela apelada para questionar a execução fiscal em curso, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, considerado o prazo em dobro concedido à Defensoria Pública.

Advirto que a prerrogativa de manifestação sobre o tema não implica em abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões do recurso.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
22/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:22

Recebidos os autos
21/08/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/08/2025 16:49

Recebidos os autos
14/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/08/2025 12:12

Recebidos os autos
12/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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