10/07/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 19:05

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.
08/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708758-69.2025.8.07.0004 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: MAYK DE JESUS SILVA DE SOUSA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva de MAYK DE JESUS SILVA DE SOUSA (ID 241595754) Instado a se manifestar sobre a situação prisional, o Parquet postulou a manutenção da prisão (ID 241595754). É o que importa relatar.

DECIDO.

No caso em análise, verifico que a prisão preventiva foi fundamentada, entre outros elementos, na necessidade de resguardar a ordem pública, notadamente para proporcionar maior segurança à vítima e garantir a preservação de sua integridade física e emocional.

Assim, em que pese os argumentos da Defesa do acusado, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

Isso é, na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

A alegação de que a vítima demonstrou desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência e no prosseguimento do feito principal é irrelevante para a revogação da prisão preventiva do acusado.

A prisão preventiva foi determinada com base na gravidade concreta da conduta do ofensor, e não depende da vontade da vítima em casos de violência doméstica, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A manifestação da ofendida sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é irrelevante para a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois a custódia cautelar, fundada na gravidade concreta da conduta, não está na esfera de disponibilidade da vítima de violência doméstica. (AgRg no HC 768265/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022.)”.

Conforme bem ponderou o Ministério Público na manifestação de ID 241595754, a vítima compareceu ao Ministério Público, ocasião em que, visivelmente abalada, solicitou acolhimento junto aos programas especializados daquela Promotoria.

Declarou, ainda, não saber ao certo como proceder, em razão da gravidade e da recente vivência dos fatos.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

No mesmo sentido, mais recentemente, Acórdão 1311091, 07501671320208070000, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/2020, publicado no PJe: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Por todo o exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, acolho a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de MAYK DE JESUS SILVA DE SOUSA, mantendo a custódia cautelar, por se tratar de medida proporcional e necessária, sem prejuízo de posterior reapreciação por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento no feito principal.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 0707089-78.2025.8.07.0004.

Após as intimações pertinentes, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
04/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:50

Recebidos os autos
04/07/2025 09:50

Determinado o arquivamento definitivo
04/07/2025 09:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/07/2025 09:50

Mantida a prisão preventida
03/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
03/07/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:12

Recebidos os autos
03/07/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
01/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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