TJDFT - 0707692-41.2022.8.07.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS FERNANDO DE LIMA BASTOS

CPF *71.***.*89-00

Advogados

GABRIEL GOMES DA SILVA

OAB: 63501/DF

CPF *17.***.*09-61

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2025 02:38

    Publicado Certidão em 04/08/2025.

  • 02/08/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 31/07/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 18:01

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 17:55

    Juntada de carta de guia

  • 31/07/2025 15:15

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2025 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 14:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 18/07/2025 12:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 18/07/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 08:13

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 08:13

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 17/07/2025 13:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 17/07/2025 13:09

    Transitado em Julgado em 16/07/2025

  • 16/07/2025 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2025 02:44

    Publicado Decisão em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 03/07/2025 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 15:58

    Não recebido o recurso de Sob sigilo.

  • 02/07/2025 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 01/07/2025 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 20:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 24/06/2025 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 02:36

    Publicado Sentença em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0707692-41.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS FERNANDO DE LIMA BASTOS S E N T E N Ç A O ilustre representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de Carlos Fernando de Lima Bastos devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria da infração penal prevista no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme conduta delitiva narrada nos termos da exordial acusatória.

    Ao réu não foi ofertado o benefício da transação penal por ter usufruído do benefício no bojo dos autos eletrônicos de número 0709263-81.2021.8.07.0010.

    O réu foi devidamente citado e intimado e, em audiência realizada no dia 01 de dezembro de 2022, foi apresentada defesa preliminar, recebida a denúncia, ofertada a suspensão do processo e homologado o benefício (id 144714430).

    Nada obstante, em razão do descumprimento das condições impostas, o benefício foi revogado (id 227303683).

    Dado prosseguimento ao feito, foi designada audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas Luiz Carlos Alves de Araújo e Rogério Edson Lopes.

    Em seguida, interrogado, o acusado fez uso do exercício do silêncio.

    As oitivas foram colhidas mediante utilização da plataforma Microsoft Teams.

    Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP.

    Ato contínuo, o Ministério Público ofertou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.

    A Defesa, por seu turno, manifestou-se pela absolvição do acusado por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, incisos III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal.

    Subsidiariamente, em caso de condenação, rogou pela fixação da pena no mínimo legal; aplicação do regime menos gravoso, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concessão do direito de recorrer em liberdade e gratuidade de justiça.

    Merecem destaque as seguintes peças dos autos: boletim de ocorrência, folha de antecedentes criminais do acusado e gravações realizadas durante as audiências. É o relato do necessário.

    Decido.

    Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual é imputada ao acusado a prática do crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/97.

    Não há preliminares a serem apreciadas.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

    Da análise dos autos, vejo que a pretensão inicial é procedente.

    A materialidade do crime atribuído ao denunciado restou sobejamente comprovada por todas as provas acostadas aos autos, em especial ao boletim de ocorrência e as provas orais colhidas judicial e extrajudicialmente, atestando de forma cristalina a ocorrência do fato.

    No que tange à autoria, também satisfatoriamente demonstrada.

    Em seu interrogatório, o réu fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, o que não lhe prejudica, mas,

    por outro lado, também não o beneficia em nada, pois calado permaneceu para defender-se dos fatos que lhe são imputados.

    A testemunha Luiz Carlos Alves de Araújo, em Juízo, noticiou que teve o veículo dele colidido por uma moto; que o condutor estava sozinho e não o conhecia; que o condutor da moto caiu; que os bombeiros e a polícia foram acionados; que, na delegacia, teve conhecimento que o condutor da moto não era habilitado.

    O policial Rogério Edson Lopes, em Juízo, disse que não se recordava dos fatos.

    Pela análise dos elementos que formam a presente ação penal, depoimento da testemunha Luiz Carlos e versões consignadas na ocorrência policial, se apresentam bastante robustos sobre a sucessão dos fatos e de forma segura quanto ao autor, à época dos fatos, não ser habilitado e ser o condutor da motocicleta envolvida no sinistro em comento.

    Ressalto que, para configuração do crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, além de ser necessária a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, tendo sido cassado o direito de dirigir, é preciso que fique configurado que tal conduta gerou perigo de dano concreto, exigindo-se a indicação de fatos que denotem perigo real e presente.

    Contudo, não se exige a demonstração de que a conduta tenha colocado em risco a incolumidade de um indivíduo determinado, mas apenas que gerou perigo real à segurança coletiva no trânsito.

    Feitas as observações acima, à vista das provas coligidas aos autos e do acidente de trânsito, fato concreto e devidamente constatado, a conclusão é de que o denunciado conduzia a motocicleta envolvida no sinistro e sem ter habilitação.

    Vê-se que não há espaço para absolvição.

    Além disso, consoante versão consignada no boletim de ocorrência, o réu, inabilitado, conduzia a moto em alta velocidade e com o farol apagado.

    Ressalto, ainda, que não foi o primeiro incidente envolvendo o autor e condução de veículo sem a habilitação, uma vez que, em novembro de 2021, o autor foi beneficiado no bojo dos autos eletrônicos de número 0709263-81.2021.8.07.0010 também pela infração penal em comento.

    Desse modo, não militando em favor do réu qualquer excludente de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade, o crime resta tipificado e a condenação é impositiva.

    Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR o denunciado Carlos Fernando de Lima Bastos, devidamente qualificado nos autos, como incurso na norma penal incriminadora prevista no art. 309, caput do Código de Trânsito Brasileiro.

    Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 68 do Código Penal.

    Atenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assinalo que, quanto à culpabilidade, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo.

    O sentenciado não possui condenação criminal.

    Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas.

    Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime.

    Sendo assim, após detida análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal para a imputação que é feita ao réu (detenção de seis meses a um ano ou multa), ou seja, em 06 (seis) meses de detenção.

    Verifico que está presente a atenuante prevista no inciso I do art. 65 do CP (menor de 21 anos na data dos fatos), todavia ausentes agravantes, causas de diminuição ou aumento de reprimenda, torno a expiação acima cominada DEFINITIVA, por já estar fixada no mínimo legal.

    Deixo de efetivar detração penal, pois não houve prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP).

    Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial ABERTO, por força da alínea “c”, do § 2º, do art. 33, do Código Penal.

    Em sequência, verifico que o sentenciado atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal.

    Por essa razão, tendo em vista o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada ao sentenciado por uma restritiva de direitos, a qual será especificada, inclusive quanto às condições, pelo d.

    Juízo da Vara de Execuções Penais.

    Custas pelo réu (art. 804 do CPP).

    Eventual isenção de pagamento fica sujeita à análise do Juízo das Execuções Penais.

    Operando-se o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Carta de Sentença ao Juízo das Execuções Criminais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI e TRE.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

  • 14/06/2025 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 14:31

    Expedição de Termo.

  • 26/05/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 14:41

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2025 13:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 19/05/2025 20:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 02:33

    Publicado Certidão em 12/05/2025.

  • 10/05/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 08/05/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 02:49

    Publicado Decisão em 05/05/2025.

  • 06/05/2025 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 20:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 19:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 19:05

    Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 24/04/2025

  • 29/04/2025 15:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 25/04/2025 14:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 18:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 25/04/2025 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 14:38

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 24/04/2025 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2025 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2025 01:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2025 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 21:41

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 20:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 18:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 10/04/2025 20:46

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 22:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 12:05

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 12:05

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 25/02/2025 16:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 25/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2025 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 29/01/2025 21:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2022 14:57

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 07/12/2022 18:46

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2022 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 07/12/2022 18:45

    Suspensão Condicional do Processo

  • 07/12/2022 18:45

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/12/2022 17:47

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 07/12/2022 17:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 17:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 17:45

    Desentranhado o documento

  • 05/12/2022 08:32

    Suspensão Condicional do Processo

  • 05/12/2022 08:32

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 01/12/2022 07:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 01:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 14:23

    Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 10/11/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 17:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 07/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 13:48

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 15:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 07/11/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 25/10/2022 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 00:13

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 09/09/2022 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 16:23

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 01/09/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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