25/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 19:22

Recebidos os autos
18/08/2025 19:22

Extinto o processo por desistência
24/07/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708821-88.2025.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

V.

S.

REU: F.

L.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para regularizar a representação processual, visto que os substabelecimentos que acompanham a inicial não tiveram validadas as assinaturas eletrônicas neles lançadas (https://validar.iti.gov.br/.

Ressalto que o documento assinado de forma digital não poderá ser editado após o lançamento da assinatura, sob pena de corrupção.

Nos termos do Decreto-lei 911/69, em seus artigos 2, §2º e 3º, e da súmula 72 do STJ, a mora do devedor deverá ser comprovada pela notificação.

Conforme orienta o STJ, em tese firmada no Tema Repetitivo n. 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.".

No presente caso, a notificação não foi entregue ao devedor em razão da ausência de recebedor.

No entanto, o autor não realizou nova tentativa de envio.

Assim, emende-se a inicial, para a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, indicado no contrato.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
16/07/2025 11:27

Recebidos os autos
16/07/2025 11:27

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/06/2025 19:25

Recebidos os autos
26/06/2025 19:25

Outras decisões
26/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:33

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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